| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2021
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Texto
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23.06.15 | Família
Justiça confirma conversão de união estável homoafetiva em casamento
09.06.15 | Família
Tribunal nega majoração de pensão para mulher cujo filho já tem o essencial
08.06.15 | Família
Casal entra na Justiça para brigar por partilha de cães após dissolução de casamento
02.06.15 | Família
Pais deverão custear tratamento psicológico para criança devolvida para adoção
15.05.15 | Família
Pai tem direito assegurado de ver o filho, vítima de alienação parental praticada pela mãe
13.05.15 | Família
Mulher receberá pensão do ex-marido após 30 anos de convivência conturbada
Pai que buscou anular registro da filha afetiva após 12 anos é condenado
24.04.15 | Família
Coabitação de ex-cônjuge não afasta pagamento de pensão alimentícia
17.03.15 | Família
Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido
Mudança de regime de bens após 37 anos de casamento é negada
13.03.15 | Família
Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável
20.01.15 | Família
Negado pedido de pensão alimentícia em guarda compartilhada
10.11.14 | Família
Homem é condenado a indenizar filha por abandono afetivo e material
29.10.14 | Família
Avó não é parte legítima para questionar ascendência de neto órfão de pai
24.10.14 | Família
Concedida dupla maternidade em registro de nascimento
18.09.14 | Família
Pensão deixada por militar será dividida entre esposa e companheira
28.07.14 | Família
Pai que abandonou filhos busca amparo após 30 anos
15.07.14 | Família
Menor criado por família tem direito à pensão por morte mesmo sem adoção regularizada
04.07.14 | Família
Detentor de guarda de bebê órfão passa a ter estabilidade provisória no emprego
23.05.14 | Família
Mulher protesta, mas perde poder sobre filhas de 7 e 10 anos por descaso
Negado pedido de nova retificação de registro civil por arrependimento do interessado
19.05.14 | Família
Confirmada perda do poder familiar de casal que se drogava e prostituía
14.05.14 | Família
Menino de cinco anos será registrado por dois pais
12.05.14 | Família
Juízo do domicílio da mãe deve decidir sobre guarda de criança levada ilegalmente pelo pai
30.04.14 | Família
Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários
Justiça retira guarda e poder familiar de mãe que manipulou filho contra o pai
29.04.14 | Família
Suspeita extemporânea sobre exame de DNA não altera paternidade atestada
06.03.14 | Família
Em ação de prestação de contas, herdeiros podem substituir pai falecido
23.01.14 | Família
Destituição de poder familiar de casal que negligenciou filhos é confirmado
19.12.13 | Família
Audiência de ratificação é indispensável em casos de divórcio consensual
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