| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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17.12.10 | Família
Pais de caminhoneiro assassinado em posto de gasolina receberão indenização
07.12.10 | Família
Indenização a viúvo que teve tratamento médico da esposa negado
30.11.10 | Família
Viúva de ex-empregado de companhia ferroviária não consegue complementação de pensão
22.11.10 | Família
Familiares de ciclista morto em atropelamento serão indenizados
Empresa é condenada a indenizar família de vítima fatal de assalto
19.11.10 | Família
Aluno de pós-graduação faz jus à pensão por morte
18.11.10 | Família
Governo e casa de shows são condenados a pagar R$ 660mil à família de militar
17.11.10 | Família
Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro
05.11.10 | Família
Família de garoto morto por ônibus recebe indenização
Suposto pai não pode ser preso por deixar de pagar alimentos provisórios antes da comprovação da paternidade
04.11.10 | Família
Empresa de transporte aéreo terá que indenizar em R$ 100 mil irmãs de vítima de acidente com o jato
03.11.10 | Família
Família de ex-servidor que teve direitos políticos cassados é indenizada
27.10.10 | Família
Justiça declara união homoafetiva entre professoras e direito à herança
26.10.10 | Família
Filhas de pedestre atropelado em cima de faixa de segurança ganham indenização
Empresa indenizará família de empregado morto em acidente de trabalho
25.10.10 | Família
Família será indenizada por suicídio de paciente psiquiátrico
11.10.10 | Família
Casal tenta burlar cadastro de adoção e perde o direito à criança
07.10.10 | Família
Homem responderá por filho menor de idade que atropelou ciclista
01.10.10 | Família
Concubinato não dá direito à pensão alimentícia nem tem status de união estável
28.09.10 | Família
Viúva de vítima de acidente de trânsito será indenizada
24.09.10 | Família
Imóvel construído durante a união estável pertence ao casal em partes iguais
21.09.10 | Família
Companhia Ferroviária deve pagar R$ 120 mil para casal que teve filha atropelada por trem
17.09.10 | Família
Mãe é condenada por maltratar filha de 3 anos de idade
Motorista de caminhão deve indenizar filhos de vítima de atropelamento
16.09.10 | Família
É possível fixação de alimentos transitórios a ex-cônjuge
15.09.10 | Família
Cabe ao juízo do domicílio do casal adotante julgar processos relacionados à adoção
13.09.10 | Família
Filho reconhecido após a morte do pai não receberá pagamento de DPVAT
Remuneração pode ser penhorada para quitar prestações alimentícias
Metade do bem pertencente a marido de executada judicialmente pode ser penhorado
10.09.10 | Família
Reduzida indenização à mãe biológica por morte de filho
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