| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.02.22 | Diversos
Contrato de cartão de crédito com margem consignável é nulo, decide TJSP
01.02.22 | Diversos
Homem é condenado por festejar seu aniversário com grupo de amigos durante a pandemia
16.12.21 | Diversos
Paridade remuneratória para inativos e pensionistas só se aplica a gratificações concedidas em caráter genérico e impessoal
10.12.21 | Diversos
Empresas terceirizadas são condenadas pela contratação de falso médico
09.12.21 | Diversos
Justiça garante remuneração a servidor público por ter atuado como instrutor
08.12.21 | Diversos
Somente a comprovada incapacidade financeira pode afastar a garantia do juízo em caso de embargos à execução fiscal
07.12.21 | Diversos
Professora aprovada em concurso com diploma falso devolverá salários recebidos
Dono de terreno cedido em contrato terá de indenizar comodatário por benfeitorias
02.12.21 | Diversos
Empresa será indenizada após pedido indevido de falência por cessionária de crédito
01.12.21 | Diversos
Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original
30.11.21 | Diversos
Justiça determina cancelamento de CPF utilizado para cometimento de fraudes
25.11.21 | Diversos
Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal
24.11.21 | Diversos
Assinatura digital, ainda que não certificada, é válida para execução de título extrajudicial
12.11.21 | Diversos
Posto de combustível inadimplente tem assegurada atualização cadastral e regularização junto à ANP
10.11.21 | Diversos
Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa
27.10.21 | Diversos
Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução
22.10.21 | Diversos
Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação
13.10.21 | Diversos
Professores de universidades federais têm de voltar ao início da carreira após troca de instituição
29.09.21 | Diversos
Contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional, decide 4ª Turma
17.09.21 | Diversos
Sócio apenas nominal não tem direito a quota-parte em venda de empresa, decide TJSP
15.09.21 | Diversos
Direito de resposta não se confunde com publicação de sentença condenatória
13.09.21 | Diversos
Graduado em curso que esteja no processo de reconhecimento pelo MEC pode obter registro profissional provisório junto a órgão responsável pela profissão
06.09.21 | Diversos
Negado salvo-conduto para aposentado, corretora e bombeiro participarem de manifestações no dia 7
03.09.21 | Diversos
Responsáveis por empreendimento devem indenizar vizinhos por prejuízos causados por obra
31.08.21 | Diversos
Torcedor será indenizado após sofrer lesão na arquibancada durante jogo de futebol
30.08.21 | Diversos
Moradora que transitou sem máscara em áreas comuns de condomínio deve pagar multa
27.08.21 | Diversos
Empresa têxtil indenizará designers por uso indevido de estampa registrada em produtos
26.08.21 | Diversos
Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa
25.08.21 | Diversos
Proprietário deve ser indenizado por construtora que não cumpriu o que estava em contrato
24.08.21 | Diversos
Para 4ª Turma, cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento
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