• Mantida condenação de financeira por cobrança de valores superiores ao contratado por idosa

• Proprietário não consegue recuperar veículo usado para contrabando sem seu conhecimento

• Tribunal declara inconstitucionalidade de lei que institui fornecimento gratuito de água em bares e restaurantes

• Condomínio terá valores devolvidos por cobrança indevida de taxa de lixo

• Universidade deverá fazer obras de acessibilidade para pessoas com deficiência

• Fraude bancária: idoso garante direito a ressarcimento de mais de R$ 59 mil

• Lei de município sobre circulação de animais em condomínios é declarada inconstitucional

• Proprietária deve remover janelas instaladas no limite com imóvel vizinho

• Caixa é condenada a pagar condomínio de apartamento de sua propriedade

• Mantida condenação de ex-assessor parlamentar que fraudou diploma para assumir cargo

• Cancelamento de precatórios não sacados entre 2017 e 2022 só é válido se comprovada inércia do credor

• União estável se equipara ao casamento para fins de cancelamento de pensão temporária

• Ex-carteiro e vendedor são condenados por extravios de encomendas dos Correios

• Rede de lojas é condenada a indenizar vendedor por assédio eleitoral

• Justiça determina suspensão da cobrança dos empréstimos consignados dos servidores municipais de cidade gaúcha

• Decisão que nega autodeclaração de negro ou pardo deve ser devidamente fundamentada

• Mulheres podem concorrer a todas as vagas do concurso para fuzileiro naval da Marinha

• Mesmo sob investigação, advogado não pode violar sigilo profissional e fazer acordo de colaboração premiada

• Inundações no RS: decisão determina a entrada de ativistas em loja de animais em shopping de Porto Alegre

• Lei que obriga alerta sobre racismo em eventos esportivos em município é constitucional

• Teste físico deve ser proporcional ao cargo, decide tribunal

• Plano de saúde deve custear exame genético para tratamento de síndrome

• Ensino: calouro pode pagar mais do que veterano, desde que faculdade prove aumento de custos

• Complemento de auxílio-doença não pode ser abatido de indenização por doença profissional

• Sexta Turma do STJ afasta nulidade de provas obtidas pela polícia em busca pessoal

• STJ reafirma que consentimento da vítima é irrelevante e mantém condenação por estupro de vulnerável

• Servidores de município não podem ter vencimentos reduzidos por acompanhar filhos autistas em tratamento

• Operadora de plano de saúde deve disponibilizar tratamento multidisciplinar para criança com autismo

• Quinta Turma do STJ não aceita como provas prints de celular extraídos sem metodologia adequada

• Mantida proibição de venda de bebida alcoólica em estabelecimento localizado em rodovia