| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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12.09.18 | Criminal
Motorista gaúcho que se recusou a fazer o teste do bafômetro tem autuação mantida pelo TRF4
05.09.18 | Criminal
Falta de vaga em presídio adequado não autoriza concessão automática de prisão domiciliar, afirma STJ
03.08.18 | Criminal
Condenado acusado de atear fogo em recepção de hospital, afirma TJ/RS
25.07.18 | Criminal
Motorista de transporte escolar é afastado por denúncia de assédio, afirma TJ/RS
11.07.18 | Criminal
TRF4 mantém cassada aposentadoria de policial rodoviário condenado por improbidade administrativa
20.06.18 | Criminal
TJ/SP aumenta pena de homem condenado por tentativa de homicídio contra sua filha
30.05.18 | Criminal
Homem é condenado por tentativa de golpe contra idoso de mais de cem anos em São Paulo
04.04.18 | Criminal
Agressor é condenado por mutilar a ex-namorada em São Leopoldo
15.02.18 | Criminal
Jovem que ameaçou e agrediu pais e irmãs é condenado na lei Maria da Penha em Santa Catarina
06.02.18 | Criminal
Negado pedido de liberdade a homem preso em flagrante por roubo contra motorista de aplicativo de transporte
25.01.18 | Criminal
Banco é condenado por assalto em estacionamento terceirizado, afirma TJ/SP
Mulher que invadiu consultório e agrediu médica é condenada, diz Tribunal gaúcho
15.09.17 | Criminal
Traficante não terá pena aumentada por ter utilizado ônibus público para transporte, afirma STF
05.09.17 | Criminal
Foto em rede social pode ser considerada prova criminal
18.08.17 | Criminal
Apenado, em prisão domiciliar, não pode frequentar culto noturno, diz TJ/RS
08.08.17 | Criminal
Menção a antecedentes, antes de júri popular, não implica nulidade da sessão, afirma STJ
07.08.17 | Criminal
Execução provisória é inaplicável à pena restritiva de direitos, afirma STJ
04.08.17 | Criminal
Não é ilegal exigir tornozeleira eletrônica para progressão de regime, diz STJ
27.07.17 | Criminal
Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não é alternativa ao regime semiaberto, afirma STJ
17.07.17 | Criminal
STJ nega liberdade a médico acusado de fraudes em cirurgias ortopédicas
22.05.17 | Criminal
União, Estado do Paraná e cidade de Londrina são inocentados da morte de menino que esperava marca-passo
10.04.17 | Criminal
Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes, diz STJ
31.03.17 | Criminal
Homem condenado por latrocínio terá HC analisado pelo STJ após outro confessar autoria
29.03.17 | Criminal
Agente penitenciário temporário tem direito a portar arma de fogo, afirma TRF4
10.03.17 | Criminal
Redução de pena em patamar inferior ao admitido por lei exige fundamentação, diz STJ
23.02.17 | Criminal
Temor de testemunhas não é fundamento para prisão preventiva, diz STF
22.02.17 | Criminal
Em júri, assistente técnico da defesa não conta como testemunha
07.02.17 | Criminal
Estabelecida prisão domiciliar a mãe de criança com autismo
19.10.16 | Criminal
STJ cassa decisão que considerou estupro como se fosse beijo roubado
04.08.16 | Criminal
Não é necessário contato físico para caracterizar estupro de vulnerável, diz STJ
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