| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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Texto
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22.10.07 | Trabalhista
Intervalo intrajornada não usufruído deve ser pago com acréscimo
19.10.07 | Trabalhista
Trabalhador que não comprovou que trabalhava diariamente não ganha vínculo empregatício
Transferência de empregado da localidade em que foi contratado só pode ser efetivada com comprovação de necessidade do serviço
ONU imune tem que pagar direitos trabalhistas
INSS não incide sobre ajuda-alimentação definida em convenção coletiva
Servidora consegue anular demissão porque não foi defendida por advogado no processo administrativo
Ex-empregado de fábrica de cimento não obtém indenização por doença
18.10.07 | Trabalhista
Justiça do Trabalho altera prazo prescricional devido a falecimento
Dissídio coletivo de 23 anos impede reintegração à empresa
17.10.07 | Trabalhista
Justiça concede equiparação salarial entre empregados que trabalham em regiões diferentes
Trabalhadora grávida recebe indenização
16.10.07 | Trabalhista
Empregado de autarquia especial não tem direito a estabilidade
Carteira de Trabalho comprova opção pelo regime do FGTS
Contrato de experiência anterior à assinatura da CTPS é nulo
15.10.07 | Trabalhista
Revista feita em bolsa de empregado não configura dano moral
Testemunha que movia ação contra mesmo empregador deve ser ouvida
Auxílio-doença não pode ter valor inferior ao salário mínimo
11.10.07 | Trabalhista
Justiça do Trabalho tem competência em ação de cobrança de honorários de advogado
TST nega honorários advocatícios a sindicatos
Ex-empregado de fábrica não obtém indenização por não comprovar doença de trabalho
Servidor celetista tem direito a estabilidade
Empregada obtém integração de lucros ao salário
10.10.07 | Trabalhista
Gerente de banco demitido por furtar R$ 60 mil não consegue reintegração
09.10.07 | Trabalhista
Enfermeira de UTI aérea faz parte da categoria dos aeroviários
“
Flanelinha
” falecido não ganha vínculo de emprego com cinco reclamadas
Desconto de convênios no salário só é válido se autorizado
08.10.07 | Trabalhista
CLT rege contrato temporário de servidor que permanece prestando serviço
Empregado de “
call center
” tem vínculo com empresa telefônica
04.10.07 | Trabalhista
Criação de Vara do Trabalho em Jaguarão foi tema de reuniões nesta quarta-feira
01.10.07 | Trabalhista
Contrato nulo não dá direito a multa do FGTS
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