| Jornal da Ordem Edição 4.314 - Editado em Porto Alegre em 07.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2019
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15.09.17 | Criminal
Traficante não terá pena aumentada por ter utilizado ônibus público para transporte, afirma STF
05.09.17 | Criminal
Foto em rede social pode ser considerada prova criminal
18.08.17 | Criminal
Apenado, em prisão domiciliar, não pode frequentar culto noturno, diz TJ/RS
08.08.17 | Criminal
Menção a antecedentes, antes de júri popular, não implica nulidade da sessão, afirma STJ
07.08.17 | Criminal
Execução provisória é inaplicável à pena restritiva de direitos, afirma STJ
04.08.17 | Criminal
Não é ilegal exigir tornozeleira eletrônica para progressão de regime, diz STJ
27.07.17 | Criminal
Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não é alternativa ao regime semiaberto, afirma STJ
17.07.17 | Criminal
STJ nega liberdade a médico acusado de fraudes em cirurgias ortopédicas
22.05.17 | Criminal
União, Estado do Paraná e cidade de Londrina são inocentados da morte de menino que esperava marca-passo
10.04.17 | Criminal
Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes, diz STJ
31.03.17 | Criminal
Homem condenado por latrocínio terá HC analisado pelo STJ após outro confessar autoria
29.03.17 | Criminal
Agente penitenciário temporário tem direito a portar arma de fogo, afirma TRF4
10.03.17 | Criminal
Redução de pena em patamar inferior ao admitido por lei exige fundamentação, diz STJ
23.02.17 | Criminal
Temor de testemunhas não é fundamento para prisão preventiva, diz STF
22.02.17 | Criminal
Em júri, assistente técnico da defesa não conta como testemunha
07.02.17 | Criminal
Estabelecida prisão domiciliar a mãe de criança com autismo
19.10.16 | Criminal
STJ cassa decisão que considerou estupro como se fosse beijo roubado
04.08.16 | Criminal
Não é necessário contato físico para caracterizar estupro de vulnerável, diz STJ
28.07.16 | Criminal
Empresários e músicos irão a júri popular por incêndio na boate Kiss
21.06.16 | Criminal
STJ mantém prisão preventiva de juiz aposentado no Rio Grande do Sul
16.06.16 | Criminal
Desembargadora investigada é afastada por seis meses pelo STJ antes do oferecimento da denúncia
TRF4 condena 22 réus na Operação Rodin
19.05.16 | Criminal
Policial atira em universitários após confundir carro utilizado por eles e o crime é desclassificado
18.05.16 | Criminal
Grupo acusado de roubar e matar dona do restaurante é condenado
Mineradora é denunciada por crime ambiental
16.05.16 | Criminal
Atos infracionais cometidos na adolescência podem ser utilizados como fonte de convencimento judicial
13.05.16 | Criminal
Preventiva pode ser justificada com infrações cometidas na adolescência
10.05.16 | Criminal
Condenação de policial por receber R$ 30 propina é mantida
29.04.16 | Criminal
Flagrante com dinheiro falso é insuficiente para prisão preventiva
28.04.16 | Criminal
Ex-prefeito e familiares são condenados por desvio de verbas
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