| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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Texto
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29.03.11 | Criminal
Em crimes de violência doméstica, palavra da vítima é suficiente para a condenação
Rapaz que aliciou menor cumprirá oito anos de prisão
Negada liminar a policiais civis acusados de crime de concussão
28.03.11 | Criminal
Negada pena mínima a condenado por estelionato previdenciário
Elemento próprio do crime não serve para aumentar a pena-base
Falsa acusação gera indenização de R$ 200 mil a caseiro
25.03.11 | Criminal
Homem é condenado por falsa denúncia contra PM
21.03.11 | Criminal
Negada liminar a detento que queria progressão de regime sem exame criminológico
18.03.11 | Criminal
Mantida prisão de acusado de participar da morte de um candidato a vereador
17.03.11 | Criminal
Não se pode exigir pagamento de fiança para réu que não aufere de renda
15.03.11 | Criminal
Réu mantido preso por sete meses além da pena imposta será indenizado
14.03.11 | Criminal
Não é possível compensar detenção anterior a fato que leva à nova prisão
11.03.11 | Criminal
Reconhecida repercussão geral em questão sobre a compatibilidade entre direitos políticos e substituição da pena
Negada liberdade provisória a acusado de tráfico de entorpecentes
Ausência da data dos fatos na denúncia não restringe defesa do réu
Crime de quadrilha não depende da concretização de outros delitos
Negado recurso a homem que invadiu casa de veraneio
09.03.11 | Criminal
Empresário que deve mais de R$ 3 milhões em pensão alimentícia tem HC negado
04.03.11 | Criminal
Rejeitado HC a homem que ofereceu dinheiro a policial
Confirmada condenação de torcedor por agressão e morte
Estado deve indenizar homem detido enquanto buscava a sua carteira de identidade
01.03.11 | Criminal
É possível pena alternativa e regime inicial aberto para casos de tráfico
Dois torcedores flagrados com entorpecentes em jogo de futebol pagarão multa
28.02.11 | Criminal
Indenização por uso de cópia pirata de programa não se restringe a valor de mercado
25.02.11 | Criminal
Família que perdeu provedor de seu sustento em ação desastrada de agente do Estado será indenizada
Jovem que abusou sexualmente de criança ficará internado por até três anos
24.02.11 | Criminal
Decisão criminal que nega autoria ou fato impede ações cíveis e administrativas
23.02.11 | Criminal
Familiares de homem morto por policiais militares receberão pensão e indenização do Estado
22.02.11 | Criminal
Rejeitada hipótese de legítima defesa em delito cometido por adolescente
21.02.11 | Criminal
Negada absolvição para acusado de adulterar placa de veículo
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