| Jornal da Ordem Edição 4.314 - Editado em Porto Alegre em 07.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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Texto
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11.03.11 | Criminal
Reconhecida repercussão geral em questão sobre a compatibilidade entre direitos políticos e substituição da pena
Negada liberdade provisória a acusado de tráfico de entorpecentes
Ausência da data dos fatos na denúncia não restringe defesa do réu
Crime de quadrilha não depende da concretização de outros delitos
Negado recurso a homem que invadiu casa de veraneio
09.03.11 | Criminal
Empresário que deve mais de R$ 3 milhões em pensão alimentícia tem HC negado
04.03.11 | Criminal
Rejeitado HC a homem que ofereceu dinheiro a policial
Confirmada condenação de torcedor por agressão e morte
Estado deve indenizar homem detido enquanto buscava a sua carteira de identidade
01.03.11 | Criminal
É possível pena alternativa e regime inicial aberto para casos de tráfico
Dois torcedores flagrados com entorpecentes em jogo de futebol pagarão multa
28.02.11 | Criminal
Indenização por uso de cópia pirata de programa não se restringe a valor de mercado
25.02.11 | Criminal
Família que perdeu provedor de seu sustento em ação desastrada de agente do Estado será indenizada
Jovem que abusou sexualmente de criança ficará internado por até três anos
24.02.11 | Criminal
Decisão criminal que nega autoria ou fato impede ações cíveis e administrativas
23.02.11 | Criminal
Familiares de homem morto por policiais militares receberão pensão e indenização do Estado
22.02.11 | Criminal
Rejeitada hipótese de legítima defesa em delito cometido por adolescente
21.02.11 | Criminal
Negada absolvição para acusado de adulterar placa de veículo
Negado seguimento a HC a autônomo condenado por vender produtos piratas
17.02.11 | Criminal
Pedido o reconhecimento de continuidade delitiva para roubos cometidos por condenado
Furto de pequeno valor com reprovabilidade social elevada não é insignificante
Mantida internação de menor por ato infracional equiparado a roubo
14.02.11 | Criminal
Mantida aplicação de abolitio criminis a caseiro que portava arma de fogo
Suzane Richthofen é considerada indigna de receber herança
Segue ação penal contra acusado de furtar disco de ouro
Arma sem munição não serve para aumentar pena por roubo
11.02.11 | Criminal
Perícia em arma não é necessária se há outros meios de provar seu uso
Dupla que praticou furto qualificado pagará multa e salário mínimo
Detento que roubou arma de policial dentro da cadeia tem pena confirmada
08.02.11 | Criminal
Preso não pode escolher local da prisão para aguardar julgamento
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