| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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25.09.24 | Criminal
Motociclista deve pagar salário mínimo por andar em alta velocidade próximo a escolas
13.08.24 | Criminal
Condutor é condenado por dirigir embriagado e causar acidente com três vítimas
24.07.24 | Criminal
STF nega possibilidade de combinar trechos de duas leis penais para beneficiar réu
16.07.24 | Criminal
Palavra da vítima tem especial valor probatório em crimes de roubo, reafirma tribunal
05.07.24 | Criminal
Homem que expôs imagens da ex-companheira nua em aplicativo de mensagens terá de pagar indenização
01.07.24 | Criminal
Em caso de suposição motivada, não há necessidade de mandado para busca de drogas, decide tribunal
20.06.24 | Criminal
Princípio da insignificância não se aplica em caso de maus-tratos com morte de animal
Mantida condenação de filho por falta de assistência à mãe
19.06.24 | Criminal
Maternidade não assegura prisão domiciliar a mulher condenada por crime violento
17.06.24 | Criminal
Mantida condenação de homem que incendiou veículo motivado por dívida
13.06.24 | Criminal
Mantida condenação de vereador por preconceito
10.06.24 | Criminal
Mantida condenação de homem por violência psicológica contra a mãe
03.06.24 | Criminal
Advogado suspeito de integrar organização criminosa é proibido de atuar na área criminal
Mantida a condenação de voluntário acusado de extorquir idoso em abrigo
28.05.24 | Criminal
Inundações no RS: Justiça determina afastamento de três pessoas que atuavam na Defesa Civil de município investigadas por desvio de doações
27.05.24 | Criminal
Mantida condenação de pai por abandono material do filho
22.05.24 | Criminal
Mantida condenação de homem que invadiu celular de ex-namorada e divulgou fotos íntimas
20.05.24 | Criminal
TST concede regime domiciliar para presa cuidar das filhas durante calamidade no RS
13.05.24 | Criminal
Reconhecimento criminal exige que suspeito seja posto ao lado de pessoas parecidas
Mulher é condenada por maus-tratos que resultaram na morte de filho de dois meses
29.04.24 | Criminal
Mantida condenação de homens que aplicaram golpe do bilhete premiado
21.03.24 | Criminal
Mantida condenação de mulher por injúria racial contra auxiliar de enfermagem
15.03.24 | Criminal
Proprietários de lar de idosos clandestino são condenados por maus-tratos e apropriação indébita
11.03.24 | Criminal
TJSP mantém condenação por venda de certificado falso de vacina contra Covid-19
05.03.24 | Criminal
Mantida condenação de mulher que ofereceu falso trabalho em emissora de televisão
16.02.24 | Criminal
Homem que apresentou recibo falso de pagamento de pensões atrasadas é condenado
Homem que deixou cão abandonado é condenado
07.02.24 | Criminal
Homem é condenado por furto a residência
24.01.24 | Criminal
Mantida condenação de homem que pediu para avaliar carro à venda e não devolveu veículo
19.12.23 | Criminal
Homem é condenado a um ano de reclusão por agredir fisicamente a companheira
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