| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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14.06.10 | Criminal
Por cavalos de pau e excesso de velocidade, motorista tem CNH suspensa
Ministro nega liminar a fazendeiro condenado por homicídio
08.06.10 | Criminal
Autorizado inclusão de matéria jornalística em processo criminal
11.05.10 | Criminal
Proposta eleva para dois anos a pena mínima para contrabando
20.04.10 | Criminal
Indenização por uso ilegal de software é revista
Acusado por crime contra o sistema financeiro aguarda julgamento em liberdade
Segundo STJ, vidro quebrado para furtar som em veículo não qualifica o crime
19.04.10 | Criminal
OAB/RS apoia Susepe em decisão de afastamento e sindicância de agentes para fins de responsabilidade
15.04.10 | Criminal
Banco terá de indenizar família de advogado morto por vigilante
24.03.10 | Criminal
STJ nega pedido de fazendeiro acusado de participar de genocídio
01.03.10 | Criminal
STJ nega liminar de HC a culpado por homicídio qualificado
24.02.10 | Criminal
Negado HC a preso suspeito de manter casa de prostituição e jogos de azar
Ex-deputado tem HC negado pelo Supremo
22.02.10 | Criminal
PMs são condenados por exibirem cenas de sexo com crianças
19.02.10 | Criminal
Estupro e atentado violento ao pudor configuram crime único
Projeto inclui crimes hediondos no Código Penal Militar
Prisão em flagrante por guardas municipais é considerada legal
Não é necessário contato físico para configurar crime
17.02.10 | Criminal
Investigados pela Operação Negócio da China têm liminar negada
CNJ considera ilegal exigência de exame toxicológico para posse de servidores de tribunal
Acusado de homicídio tem pedido para trancar ação penal indeferido
11.02.10 | Criminal
Preso flagrado com celular pode ter pena aumentada
Contas supostamente movimentadas por traficante continuam bloqueadas
08.02.10 | Criminal
Negado habeas corpus a acusado de mandar matar a missionária Dorothy Stang
Jornalista tem habeas corpus negado no STJ
Liminar garante liberdade de jovem acusado de morte no trânsito
Empregado que cumpriu pena de prisão não pode sofrer justa causa pela condenação criminal
05.02.10 | Criminal
Venda de bebida alcoólica a menor pode passar de contravenção a crime
03.02.10 | Criminal
Flagrante e antecedentes justificam prisão cautelar por porte ilegal de arma de fogo
PM acusado de traficar animais silvestres continuará preso
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