| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Janeiro, 2020
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10.02.21 | Consumidor
Empresa de transporte não tem dever de indenizar se passageiro chegou ao destino
09.02.21 | Consumidor
Loja é multada em R$20 mil por erro em oferta divulgada na Black Friday
Liminar mantém plano de saúde que havia sido cancelado pela operadora
08.02.21 | Consumidor
Pagamento não efetuado em cobrança indevida afasta dever de indenizar
05.02.21 | Consumidor
Rescisão de contrato não depende de concordância de construtora
04.02.21 | Consumidor
Justiça condena pela prática de overbooking
01.02.21 | Consumidor
Justiça manda indenizar um consumidor que foi ludibriado ao comprar um carro por aplicativo
29.01.21 | Consumidor
Site deverá ressarcir cliente por cancelamentos de reservas em hotéis
28.01.21 | Consumidor
Empresa de tecnologia substituirá notebook que apresentou defeito 1 ano e meio depois
14.12.20 | Consumidor
Empresa deve indenizar consumidor que recebeu mais de 100 ligações de cobrança
27.11.20 | Consumidor
Consumidor que recebeu restituição de um valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor
23.11.20 | Consumidor
Empresa não é obrigada a cumprir oferta quando erro no preço for de fácil constatação
19.11.20 | Consumidor
Consumidora que ficou mais de dez dias sem serviço de internet deve ser indenizada
17.11.20 | Consumidor
Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada
10.11.20 | Consumidor
Passageiras de cruzeiro serão indenizadas após navio alterar rota sem aviso prévio
05.11.20 | Consumidor
Companhia aérea e fabricante de bebidas são condenadas a cumprir oferta de passagens anunciadas por R$ 3,90
22.10.20 | Consumidor
Vendedor deverá indenizar cliente que sofreu acidente com caminhão comprado seis dias antes
15.10.20 | Consumidor
Fabricante e concessionária terão que dar carro novo no lugar de um 0Km com defeito
24.09.20 | Consumidor
Consumidor obtém rescisão de contrato e reparação por atraso em entrega de terreno
18.09.20 | Consumidor
Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica
04.08.20 | Consumidor
Consumidor deve ser indenizado por demora para receber documento de carro
19.06.20 | Consumidor
Dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal
16.06.20 | Consumidor
Erro grosseiro de sistema não obriga empresas a emitir passagens compradas a preço muito baixo
20.05.20 | Consumidor
Taxa de despacho postal é considerada abusiva, e Correios devem restituir consumidor que já havia pagado o frete do produto
06.03.20 | Consumidor
Justiça determina que telefônica pague indenização a um cliente negativado
04.03.20 | Consumidor
Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor
28.02.20 | Consumidor
Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor
27.02.20 | Consumidor
Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet
20.02.20 | Consumidor
Operadora de celular é condenada após fraude contra idoso
11.02.20 | Consumidor
Consumidor exposto a uma situação vexatória deve ser indenizado
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