• Tarifa de conexão devia ser paga por companhias aéreas, não pelos passageiros

• Plataforma de vendas é obrigada a cumprir anúncio veiculado na internet

• Empresa de monitoramento é condenada a indenizar cliente após falha no serviço que favoreceu a invasão de imóvel

• Companhia aérea indenizará passageiro que teve bagagem extraviada

• Cliente deve ser indenizada por acidente em estabelecimento comercial

• Passageira deve ser indenizada após atraso em transporte público

• Falta de acessório para pleno funcionamento de produto incide em prática abusiva

• Loja que vendeu produto incompatível com sistema operacional deve restituir consumidora

• Justiça determina que empresa de turismo emita passagens aéreas de casal

• Plano de saúde não tem responsabilidade por atendimento fora da área de cobertura

• Paciente que não teve exame prescrito realizado por plano de saúde deve ser indenizado

• Universidade é condenada por não ofertar integralmente todo curso de pós-graduação

• Idoso dependente de titular falecido pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão

• Vítima de golpe, cliente será indenizada por loja que não bloqueou seu cartão furtado

• Valor pago desproporcionalmente por rescisão de contrato deve ser devolvido

• Atraso na entrega de mercadoria comprada pela internet configura mero aborrecimento

• Atendimento multidisciplinar de criança com Transtorno do Espectro Autista deve ser restabelecido

• Energia da residência de paciente que recebe tratamento em casa deve ser mantida

• Consumidor consegue carregador e fones de ouvido para seu celular

• Vendedor que se apossou de cheque de pagamento de um cliente é condenado

• Contrato por WhatsApp segue regra de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor

• Cabe à Justiça julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior

• Companhia de energia deve indenizar consumidora por cobrança irregular

• Produtora de festa é condenada a ressarcir clientes por falhas na organização de evento

• Empresa telefônica deverá devolver valores em dobro para consumidora

• Consumidora que adquiriu aparelho celular com defeito deve ser indenizada

• Plano de saúde deve fornecer tratamento para paciente com diabetes

• Superendividado repactua dívidas e poderá ter nome regularizado

• Nome de consumidor deve ser retirado dos cadastros de proteção ao crédito

• É legal o credenciamento de companhias aéreas para o fornecimento de passagens aéreas à Administração Pública sem intermediação das agências de viagens e turismo