| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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14.02.23 | Consumidor
Convocação de candidato por correio eletrônico sem comprovação de recebimento não atende a princípio constitucional da publicidade
09.02.23 | Consumidor
Equipamentos exclusivos para leitura de livros eletrônicos não devem ser tributados
23.01.23 | Consumidor
Sentenças julgam procedentes ações de clientes que pediram cancelamento de pacotes de viagens durante pandemia
12.12.22 | Consumidor
Fabricante e concessionária devem indenizar cliente que comprou carro com defeito de fábrica
09.12.22 | Consumidor
Período de carência não se aplica a urgências e emergências em planos de saúde
Correios não precisam indenizar por suposto extravio de objeto entregue em endereço comercial
30.11.22 | Consumidor
Empresa é condenada a trocar produto e pagar dano moral
16.11.22 | Consumidor
Operadora indenizará família que teve celulares desativados sem motivo ou aviso prévio
26.10.22 | Consumidor
Bancos devem parar de debitar de vítima de fraude com empréstimos
17.10.22 | Consumidor
Associação que teve venda suspensa pode manter clientes para preservar equilíbrio
03.10.22 | Consumidor
Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor
30.09.22 | Consumidor
Empresa de eventos deve ressarcir consumidor por show cancelado durante a pandemia
05.08.22 | Consumidor
Retirada de medidor a requerimento do proprietário não configura ato ilícito
03.08.22 | Consumidor
Venda de celular sem adaptador de tomada não é prática comercial abusiva
20.07.22 | Consumidor
Rede social deve reativar conta do Instagram de usuária que foi hackeada
12.07.22 | Consumidor
Banco não é responsabilizado por “Golpe do QR Code”
08.07.22 | Consumidor
Operadora de telefonia é condenada por ligações e mensagens excessivas
07.07.22 | Consumidor
Passageiro com voo alterado sem aviso deve receber indenização
05.07.22 | Consumidor
Demora em devolver dinheiro de pedido cancelado gera dever de indenizar
20.06.22 | Consumidor
Companhia de energia indenizará microempreendedora por variações na tensão elétrica
17.06.22 | Consumidor
Processo é julgado em favor de consumidora que alega ter sido lesada em compra de serviço de despacho de bagagens
Justiça condena empresa especializada em formaturas por descumprimento de contrato
15.06.22 | Consumidor
Lei que determina fornecimento gratuito de água filtrada a clientes é inconstitucional
14.06.22 | Consumidor
Voo remarcado e conexão adiantada deve ser indenizada
13.06.22 | Consumidor
Paciente recebe R$ 50 mil em indenização por diagnóstico errado
03.06.22 | Consumidor
Negado pedido de cliente que pagou boleto enviado por vendedor e não recebeu o produto
01.06.22 | Consumidor
Cliente que adquiriu garantia estendida deve ser indenizado por não ter produto consertado
24.05.22 | Consumidor
Pedido de restituição de pagamento indevido prescreve em dez anos
20.05.22 | Consumidor
Empresa é condenada por não enviar fatura para débito automático e interromper serviço
19.05.22 | Consumidor
Consumidor que não teve a compra entregue deve ser ressarcido
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