| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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26.03.08 | Consumidor
Cliente recebe indenização por furto de carro em supermercado
Transportadora terá que indenizar cliente em R$ 2,5 mil por extravio de mercadoria
25.03.08 | Consumidor
Motorola é condenada por defeito em celular
18.03.08 | Consumidor
Unimed pagará R$ 20 mil a segurado por recusa de cobertura
Alunos de curso supletivo não reconhecido devem ser ressarcidos por donos do colégio
17.03.08 | Consumidor
Samsung e assistência técnica são condenadas por defeito em celular
Construtora é condenada por não entregar imóvel na data contratada
14.03.08 | Consumidor
Companhia de eletricidade é condenada por acusar consumidora de furtar energia
12.03.08 | Consumidor
Telefonia pré-paga não pode inserir nome de cliente no SPC
11.03.08 | Consumidor
Instituição de ensino terá que renovar matrícula de aluna que estava com mensalidades atrasadas
04.03.08 | Consumidor
Telefônica proibida de usar gravação para informar débito
03.03.08 | Consumidor
GVT é obrigada a cancelar serviços em data solicitada pelo consumidor
28.02.08 | Consumidor
Vítima de estelionato será reparada pelas Casas Bahia
25.02.08 | Consumidor
Catarinense será ressarcido pela Tam
21.02.08 | Consumidor
Bradesco terá que restituir correntista que teve valor debitado indevidamente em sua conta
19.02.08 | Consumidor
Claro não precisará reparar pela instalação de torre de telefonia
CEEE não pode suspender energia de consumidores de Pelotas
15.02.08 | Consumidor
Consumidor será reparado por cobrança de serviço não contratado
Fila por ingresso faz Nestlé pagar R$ 500 a torcedor
Ford e revendedora terão que substituir veículo e reparar consumidor por dano moral
Brasil Telecom deverá cobrar multas baseada no Código de Defesa do Consumidor
12.02.08 | Consumidor
Brasil Telecom não é obrigada a fornecer relatório detalhado de contas telefônicas
11.02.08 | Consumidor
Consumidor será reparado por encontrar rato morto em saco de arroz
08.02.08 | Consumidor
Empresas indenizarão consumidora que comprou celular com defeito
Ponto Frio é condenada por fazer propaganda enganosa
30.01.08 | Consumidor
Portal Mercado Livre é condenado a ressarcir internauta
22.01.08 | Consumidor
Gestante terá direito a plano de saúde da empresa mesmo após fim das atividades
16.01.08 | Consumidor
Candidata grávida ganha direito de participar de prova física para concurso público
15.01.08 | Consumidor
Sindicato terá que pagar seguro de vida para viúva de despachante
Sul América Seguros deve cobrir cirurgias reparadoras
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