| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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06.10.08 | Consumidor
Banco não pagará indenização a ex-cliente
18.09.08 | Consumidor
Cliente é reparado por nome incluso indevidamente no cadastro de inadimplentes
17.09.08 | Consumidor
Banco deve preservar documentos sobre poupanças de 1989
11.09.08 | Consumidor
Bancos são condenados por emitirem cartões de crédito sem solicitação do consumidor
Condenadas revendedoras de produtos de beleza vencidos
10.09.08 | Consumidor
Justiça corrige diferenças do Plano Bresser para poupadores
Ações contra assinatura básica serão submetidas à lei de recursos repetitivos
Filha de cliente de plano de saúde que faleceu consegue acesso a contrato
09.09.08 | Consumidor
Loja é responsável por erro na indicação de produto ao consumidor
Empresa é condenada por violar Código de Defesa do Consumidor
03.09.08 | Consumidor
Fabricante e operadora de telefonia são responsáveis solidárias por dano ao consumidor
01.09.08 | Consumidor
Universidade é condenada por ocultar requisitos de pós-graduação
Farmácia terá que indenizar cliente por comercializar medicamento sem princípio ativo
29.08.08 | Consumidor
Indústria de tabaco terá que indenizar consumidora que desenvolveu doença pelo uso de cigarros
28.08.08 | Consumidor
Supermercado indenizará consumidora pela venda de sanduíche contendo larva viva
27.08.08 | Consumidor
Banco deve indenizar correntista vítima de fraude pela Internet
25.08.08 | Consumidor
É ilegal venda casada de imóvel e seguro habitacional para mutuário
Consumidor tem direito de desistir de negócio no prazo de sete dias
22.08.08 | Consumidor
Revenda restituirá valores de veículo novo, seguro e IPVA por defeito mecânico
20.08.08 | Consumidor
Empresa é isenta de reparação por supostos danos a consumidor
19.08.08 | Consumidor
Órgão de proteção ao crédito deve notificar previamente devedor
Consumidor é impedido de levar vantagem indevida
18.08.08 | Consumidor
Banco não pode penhorar valor proveniente de salário do devedor
Seis horas de atraso de ônibus gera indenização a passageira
15.08.08 | Consumidor
Supermercado terá que ressarcir seguradora por furto de veículo
14.08.08 | Consumidor
Proibido envio de cartão de crédito sem autorização
04.08.08 | Consumidor
Supermercado é condenado a reparar consumidor que sofreu acidente dentro de seu estabelecimento
Empresa aérea é condenada a indenizar passageiras por série de transtornos em vôo
Por negligência, empresa de telefonia terá que pagar R$ 2,5 mil a consumidor
01.08.08 | Consumidor
Consumidora é indenizada por inclusão indevida em cadastro
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