| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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20.10.09 | Consumidor
Empresa indeniza por perda de bagagem e acidente
19.10.09 | Consumidor
Decisão determina que plano de saúde prorrogue internação de paciente
15.10.09 | Consumidor
Passageira ganha ação por incêndio em metrô
13.10.09 | Consumidor
Candidato que perdeu exame por causa do caos aéreo garante permanência em concurso
09.10.09 | Consumidor
Hotel e agência de turismo condenados por cobrar demais
07.10.09 | Consumidor
Estadia interrompida resulta em indenização a consumidor
Mãe de recém-nascido será indenizada por plano de saúde
Site de relacionamento é condenado por manter conteúdo ofensivo à imagem
Plano de saúde terá que reembolsar gasto com medicação quimioterápica
Companhia aérea é condenada a indenizar passageiros por atraso de voo
06.10.09 | Consumidor
Companhia área é condenada a pagar multa para família vítima de overbooking
02.10.09 | Consumidor
Consumidor será indenizado por negativação indevida do nome em órgão de proteção ao crédito
Família de jornalista receberá indenização de vereador por difamação
30.09.09 | Consumidor
Revendedora de veículos condenada a ressarcir cliente
29.09.09 | Consumidor
Doação de sangue pode estabelecer relação de consumo
25.09.09 | Consumidor
Indústria de azulejos é responsabilizada por prejuízos em obra
24.09.09 | Consumidor
Aposentado consegue manter-se em plano coletivo de saúde por tempo indeterminado
Cassada liminar que determinava rematrícula de inadimplente em universidade particular
23.09.09 | Consumidor
Negada revisão para baixar financiamento de veículo novo por má-fé do consumidor na contratação
17.09.09 | Consumidor
STJ afasta possibilidade de indenização por pílula de farinha a duas consumidoras
Titular de plano de saúde funcional não é parte obrigatória em ação movida pelo dependente
16.09.09 | Consumidor
Lanchonete é condenada por inseto morto encontrado em sanduíche
Rede de lojas condenada a pagar indenização a cliente acusado de furto
15.09.09 | Consumidor
Empresa aérea é condenada a indenizar torcedor por extravio de bagagem
Banco indenizará cliente barrado pelo uso de muletas
11.09.09 | Consumidor
Rótulo incompleto justifica indenização
Empresa de telefonia terá que pagar indenização por não consertar linha de morador de área de risco
10.09.09 | Consumidor
Perda ou furto de celular obriga operadora a fornecer outro aparelho ou reduzir multa rescisória
Plano de saúde não deve custear cirurgia com fim estético
Banco condenado por saques indevidos em conta de cliente
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