| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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25.05.17 | Consumidor
Telefonia pode cobrar serviço de cliente que não respeitou fidelização
23.05.17 | Consumidor
TRF4 mantém multa contra cooperativa que adulterou leite no Rio Grande do Sul
19.05.17 | Consumidor
Vendedor de operadora de telefone compelido a enganar clientes na oferta de serviços deve ser indenizado por assédio moral
11.05.17 | Consumidor
Posto de gasolina terá que pagar multa por irregularidade em bomba medidora de combustível, afirma TRF4
09.05.17 | Consumidor
Falta de comida em festa de casamento gera indenização, diz TJ/RS
08.05.17 | Consumidor
Sócio não deve responder por dívida de associação civil sem fins lucrativos
19.04.17 | Consumidor
Cancelamento de voo de volta por não comparecimento na ida gera dever de indenizar, diz TJ/SP
12.04.17 | Consumidor
Cliente será indenizado por compra de bolo mofado em supermercado gaúcho
11.04.17 | Consumidor
TRF4 confirma benefício assistencial a menino gaúcho com deficiência
10.04.17 | Consumidor
Familiares de trabalhador da Boate Kiss devem receber pensão mensal, afirma TRT4
07.04.17 | Consumidor
Companhia aérea indenizará atleta que perdeu competição devido a extravio de bagagem
06.04.17 | Consumidor
Comissão de corretagem não pode ser devolvida quando consumidor se arrepende da compra
05.04.17 | Consumidor
Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC, diz STJ
03.04.17 | Consumidor
Concessionária indenizará dono de pizzaria gaúcha por falta de luz no Dia dos Namorados
30.03.17 | Consumidor
TRF4 confirma multa a supermercado do Paraná que vendia orelhas de porco com peso menor que o descrito na embalagem
29.03.17 | Consumidor
Revendedora deve restituir consumidor que comprou carro com hodômetro adulterado
24.03.17 | Consumidor
SUS deverá fornecer medicamento especial a paciente paranaense com psoríase, afirma TRF4
16.03.17 | Consumidor
Plano de saúde terá de reembolsar casal por gastos com parto domiciliar em São Paulo
15.03.17 | Consumidor
Banco deve indenizar gaúcho por cobrar taxas de conta nunca movimentada
14.03.17 | Consumidor
Construtora não deve cobrar parcelas futuras de consumidor que desistiu de imóvel em São Paulo
Consumidor receberá em dobro por cobrança indevida de ponto adicional de empresa de tv a cabo
08.03.17 | Consumidor
Consumidora será indenizada após teto solar de carro estilhaçar
Compradores por impulso, arrependei-vos
03.03.17 | Consumidor
Consumidor deve ver judicialização como última opção para solucionar problemas de compras on-line
06.02.17 | Consumidor
Lei de SP facilita cancelamento de serviços como TV e internet
01.02.17 | Consumidor
Consumidor só deve pagar comissão de corretagem se houver previsão contratual, diz TJSP
27.01.17 | Consumidor
Consumidora receberá de volta valor do IPTU pago antes de entrega de imóvel
Comerciante que manteve ex-namorada em cárcere privado não consegue revogar decreto de prisão, diz STJ
19.12.16 | Consumidor
Juiz afasta multa indevida de quase 5 milhões de reais contra empresa da área de telefonia
Condicionar fornecimento de água ao pagamento de dívida de antigo morador é abusivo, diz TJ/SC
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