| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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10.05.11 | Constitucional
Homicídio culposo no trânsito poderá ter pena aumentada
05.05.11 | Constitucional
Estado deve fornecer medicamentos a portador de câncer
04.05.11 | Constitucional
Improcedente pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que tramitou rapidamente
Despejo por falta de pagamento dispensa prestação de caução para execução provisória da sentença
Lei que trata do teste da orelinha é declarada inconstitucional
26.04.11 | Constitucional
Estado é obrigado a fornecer suplemento alimentar para portador de leucemia
Acordo impede aposentado por invalidez de receber plano de saúde
25.04.11 | Constitucional
Projeto estabelece punições para estudante que desrespeitar professor
Projeto cria regras previdenciárias para quem trabalha em casa
Banco de dados sobre legislação penal no Brasil está à disposição dos advogados
Cidadãos podem contribuir para a reforma do Código de Processo Civil
19.04.11 | Constitucional
Projeto obriga SUS a oferecer radio e quimioterapia em até 72 horas após consulta
Projeto proíbe demissão de testemunha em causa trabalhista
Prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública inicia-se na data do ato ou fato do qual se originarem
Sistema de bilhetagem eletrônica em transportes não é protegido pela Lei de Direitos Autorais
Professora municipal conquista direito à aposentadoria especial
18.04.11 | Constitucional
Suspensa lei de Gravataí que regula colocação de cadeiras e mesas nas calçadas
15.04.11 | Constitucional
Justiça especializada não pode reapreciar fato julgado pela Justiça comum
14.04.11 | Constitucional
Confirmada ilegalidade de greve de professores da rede estadual
Prova nova não autoriza ação revisional contra transação homologada em juízo
Reconhecido cerceamento de defesa por dispensa de testemunha
11.04.11 | Constitucional
Tribunal afasta natureza salarial de auxílio-educação
Compete à Justiça Federal julgar crime contra o SUS
Empresa de telefonia deve indenizar autor de obras de arte reproduzidas sem autorização
Estado terá que indenizar homem alvejado por PM
07.04.11 | Constitucional
Deferida liminar para garantir aparelho de alto custo à pessoa carente
06.04.11 | Constitucional
Prefeitura terá que recuperar área utilizada como lixão
Testamentos poderão passar a ter validade somente se registrados em cartório
Ação processada em foro especial poderá tornar-se imprescritível
Venda de bem apreendido sem comunicação ao fiador cessa a fiança
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