| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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06.04.11 | Constitucional
Acordo coletivo revoga estabilidade garantida por norma interna da empresa
Servidor público que falsificou diploma não será readmitido
05.04.11 | Constitucional
Estado deve fornecer remédio a portadores de doenças graves
Cobrança de juros sobre juros poderá ser proibida
04.04.11 | Constitucional
Publicado o texto que propõe a revisão da Lei dos Direitos Autorais
Ação civil pública busca devolução de dinheiro público concedido para show privado
01.04.11 | Constitucional
Boleto bancário pode ser usado para propor ação de execução
Negada alteração de regime de bens em razão da idade do noivo à época do casamento
Aposentadoria por invalidez pode ser paga junto com pensão por dano material
31.03.11 | Constitucional
Estado não possui legitimidade jurídica para anular condenação
Limitação do valor de multa não significa ofensa à coisa julgada
29.03.11 | Constitucional
Plano de saúde deve ser mantido para dependentes de cliente falecido
Plano de saúde não pode limitar internação de dependente químico
Não é crime substituição de motor sem autorização do órgão de trânsito
28.03.11 | Constitucional
Projeto de lei beneficia presidiários que estudam
Corte Especial define alcance de dispositivo legal sobre honorários
25.03.11 | Constitucional
Ação popular contra dependência de parceiro homoafetivo em imposto de renda é devolvida
É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor
Mineradoras sem licença não serão indenizadas por construção de hidrelétrica
24.03.11 | Constitucional
Aprovada PEC dos suplentes, que agora segue para Plenário
Justiça Federal é competente para julgar roubo em avião
21.03.11 | Constitucional
Ato anterior à edição de súmula vinculante não pode ser questionado
Determinado fim do segredo de justiça para inquérito de deputado federal
17.03.11 | Constitucional
Contratações por prazo determinado devem atender aos limites previstos em lei
Município terá que pagar verbas salariais atrasadas
15.03.11 | Constitucional
Reprodução de denúncia não apurada gera indenização
Justiça reconhece união estável de casal do mesmo sexo
Bafômetro basta para comprovar embriaguez de motorista
Decisão inédita quebra ordem cronológica de apresentação de precatórios em favor de idoso enfermo
11.03.11 | Constitucional
Concedido reexame de sentença contra motorista embriagado
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