| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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20.11.17 | Concursos
Candidato aprovado em concurso não pode ser vetado por qualificação superior à exigida, afirma TJ/SC
09.03.17 | Concursos
Candidato cotista afastado de concurso por ser considerado branco obtém liminar para seguir concorrendo, afirma TRF4
07.03.17 | Concursos
Estudante de medicina, que participou de programa na atenção básica, ganha acréscimo na nota para residência, diz TRF4
30.11.16 | Concursos
TRF4 garante reserva de vaga a candidato de Porto Alegre reprovado em fase de concurso para agente da PF
25.08.16 | Concursos
Juízes trabalhistas poderão ser aproveitados em outros TRTs, diz TST
18.04.16 | Concursos
Nomeação tardia em concurso só gera indenização em casos extraordinários
07.04.16 | Concursos
Erro em correção de prova torna eliminação de candidato a concurso público nula
14.03.16 | Concursos
Aprovação de candidato dentro do número de vagas gera direito líquido e certo à nomeação
02.03.16 | Concursos
Desistência converte expectativa em direito para classificados em concurso municipal
23.02.16 | Concursos
Tribunal suspende concurso público por suspeita de fraude
14.12.15 | Concursos
Falha na observância de regras do concurso não gera indenização
09.12.15 | Concursos
Município terá que nomear aprovado em concurso
07.12.15 | Concursos
Candidato que ultrapassou idade prevista em edital ganha direito a participar de certame
30.11.15 | Concursos
Candidato ao cargo de agente administrativo deve ser nomeado
25.11.15 | Concursos
Órgão Especial do TRT-RS autoriza realização de concurso público para juiz substituto
18.11.15 | Concursos
Empresa pode exigir teste de aptidão física para exercício do cargo de carteiro
30.10.15 | Concursos
Curso de 84 horas não comprova especialização para habilitar candidato em concurso
07.10.15 | Concursos
Candidato excluído de concurso por ter cárie é reintegrado
20.08.15 | Concursos
Policial considerado inapto no exame de saúde deve ser reintegrado à PM
20.07.15 | Concursos
Peso elevado exclui candidato de curso de formação de bombeiro
02.07.15 | Concursos
Questões de concurso que não observaram limitações de candidato com deficiência são anuladas
29.06.15 | Concursos
Sobrepeso não é motivo para eliminação de candidato de concurso público
05.06.15 | Concursos
Exército é dispensado de reservar vagas para deficientes físicos
22.05.15 | Concursos
Mantida nomeação e posse de deficientes auditivos unilaterais nas vagas destinadas a pessoas com deficiência
19.05.15 | Concursos
Candidato que possui grau de escolaridade superior ao do edital tem direito à nomeação e posse
Concursos para servidor de tribunal gaúcho passarão a reservar 20% das vagas para candidatos negros
12.05.15 | Concursos
É desproporcional a eliminação de candidato de concurso da Aeronáutica em razão de sobrepeso
06.05.15 | Concursos
Turma que não atingiu mínimo de matriculados não será reativada
05.05.15 | Concursos
TJ vislumbra aptidão em candidato reprovado no psicológico para policial civil
06.04.15 | Concursos
Prazo de 24 meses para novo contrato temporário não vale quando os entes são distintos
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