| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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02.04.15 | Concursos
Escoliose leve não elimina candidato de concurso
12.12.14 | Concursos
Candidata será indenizada por ter recebido prova errada em concurso público
02.12.14 | Concursos
Candidato com formação superior tem direito a tomar posse em cargo de nível médio
23.10.14 | Concursos
Banca de concurso é condenada por falha na aplicação de prova
20.10.14 | Concursos
Mantido em concurso público candidato que foi desclassificado por ter tatuagem no braço
06.10.14 | Concursos
Surgimento de vaga dentro do prazo de validade de concurso público gera direito à nomeação
Tribunal determina nomeação e posse de candidata preterida por outro com classificação inferior
15.09.14 | Concursos
Reformada sentença que condenou banco a indenizar em mais de R$ 800 mil candidato aprovado em primeiro lugar em concurso
26.08.14 | Concursos
Candidata com paralisia parcial de membro é considerada deficiente para fins de concurso público
22.08.14 | Concursos
Problema dentário não impede participação em concurso
21.08.14 | Concursos
Candidato a concurso público com surdez unilateral é impedido de concorrer a vagas destinadas a portadores de deficiência
15.08.14 | Concursos
Candidato desclassificado por doença reversível pode fazer nova perícia médica
08.08.14 | Concursos
Limitação orçamentária justifica não nomear candidatos aprovados em concurso
24.07.14 | Concursos
Negada ação de aprovado em concurso impedido de tomar posse
18.07.14 | Concursos
Negada reparação a candidata impedida de participar de concurso por dano em documento
08.07.14 | Concursos
Mesmo em crise financeira, instituição deve nomear candidata aprovada em concurso
26.06.14 | Concursos
Negada indenização a iraniano impedido de tomar posse em cargo público por falta de previsão em edital
24.06.14 | Concursos
Candidato emancipado pode ser contratado por órgão público
20.06.14 | Concursos
Teste de barra fixa não é obrigatório para mulheres em concurso público
09.06.14 | Concursos
Prática de ilícito penal, ainda que não transitada em julgado, pode afastar candidato de concurso público
06.06.14 | Concursos
Anulado ato que eliminou candidato de concurso por entrega de documento fora do prazo
04.06.14 | Concursos
Candidato empossado tardiamente em concurso não tem preferência em escolha de lotação
02.06.14 | Concursos
Mantida participação de candidata em concurso
Confirmada nomeação de médica aprovada em concurso ainda vigente quando hospital lançou outro certame
07.05.14 | Concursos
Liminar permite que candidato que cometeu ato infracional siga participando de concurso público
06.05.14 | Concursos
Candidata não notificada de sua nomeação deverá ser nomeada
25.04.14 | Concursos
Determinada inclusão de candidata em fases seguintes de concurso
16.04.14 | Concursos
Concurso público aberto dentro do prazo de validade de outro não gera direito de contratação de candidato aprovado
28.03.14 | Concursos
Aprovação em concurso de outra cidade não garante direito a acompanhamento de cônjuge
20.03.14 | Concursos
Limite de idade para ingresso nas Forças Armadas só é válido quando fixado por lei
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