• Valor da previdência privada aberta é partilhado em separação de casal

• Menor sob guarda e com dependência econômica comprovada é dependente para fins de concessão de benefício previdenciário

• Idosa consegue na Justiça cancelamento de contribuição descontada em sua aposentadoria

• É vedada a acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria após a alteração da Lei de Benefícios da Previdência Social

• Mulher deve devolver valores de aposentadoria por invalidez pagos enquanto exerceu atividades remuneradas

• Confirmado direito de segurada à aposentadoria por idade ante a comprovação do exercício de atividade rural

• Análise de aposentadoria por invalidez não deve ficar restrita à prova técnica

• Acréscimo de 25% não pode ser estendido para aposentadoria por tempo de contribuição

• Comissária de voo afastada do trabalho durante gravidez deve receber auxílio de incapacidade temporária

• OAB/RS reforça contrariedade ao PL que propõe o pagamento de perícias médicas judiciais pelo segurado

• Mantida a concessão de aposentadoria para mulher que sofreu lesão neurológica

• Mantida a condenação do INSS ao pagamento de salário-maternidade rural

• Trabalho no campo e na cidade garante aposentadoria por idade híbrida

• Idosa vítima de golpe bancário recebe direito à suspensão de cobrança de empréstimos

• Reestabelecido benefício para vítima de acidente de carro que teve lesão grave

• Loja de departamento e prestadora de serviço devem ressarcir INSS por pagamento de pensão de morte

• Reestabelecido benefício assistencial para família de baixa renda

• Negada aposentadoria rural a homem que não tem agricultura como principal fonte de renda

• INSS deve pagar valor complementar de parcelas vencidas de aposentadoria por meio de RPV

• É necessário requerer administrativamente um benefício previdenciário antes de buscar o Judiciário

• Benefício previdenciário, cujo valor não foi limitado pelo teto previdenciário, não faz jus à revisão, baseado no novo teto

• TRU uniformiza entendimento para concessão de benefício de aposentadoria por idade para pessoa com deficiência

• Ausência de prova na inicial da ação previdenciária leva à extinção do processo sem julgamento do mérito

• Idosa não precisa devolver ao INSS valores de benefício indevido que recebeu de boa-fé

• "A prescrição não atinge o direito da requerente à pensão por morte", destaca juiz em sentença

• TRU unifica interpretação de lei em caso envolvendo cessação de aposentadoria por invalidez

• Empregada doméstica com doenças que impedem exercício da profissão tem direito à aposentadoria por invalidez

• Agricultora com incapacidade parcial permanente tem direito a auxílio-doença

• Entidade previdenciária é dispensada de pagar pecúlio a família de segurado que ficou inadimplente por sete anos

• Segurado pode continuar em exercício enquanto aguarda decisão judicial sobre aposentadoria especial