• INSS não pode cobrar contribuição sobre VT

• STJ invalida cláusula de exclusão de transplante feito no exterior

• Aposentado consegue tratamento pelo SUS na Justiça

• INSS sobre gratificação natalina incide separadamente do salário

• Aposentada ganha na Justiça direito a receber seguro no valor de R$ 20 mil

• União arca com ônus processuais por recolhimento indevido de contribuição previdenciária

• STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ

• Justiça Federal determina que INSS contrate médicos para realizar perícias em até 15 dias

• Cessão de mão de obra não obriga pagamentos de benefícios previdenciários

• Complementação de aposentadoria paga por empresa não é previdência privada

• Vigia terá direito à aposentadoria especial

• Falta de comunicação ao INSS não afasta direito à estabilidade por doença

• Previdência Privada não é obrigada a repassar aumento do INSS ao aposentado

• Auxílio do INSS não reduz valor de indenização por danos materiais

• STJ adota parecer a respeito de prescrição de prazo para cobrança de diferenças de correção monetária

• Previdência deve restituir valores integrais a beneficiário

• Benefício assistencial é concedido à portadora de deficiência mental

• Fundação terá que pagar aposentadoria especial

• Acordo garantirá benefícios previdenciários a presos do país

• Norma que altera legislação previdenciária não alcança situações anteriores à sua publicação

• Servidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41 tem direito à equiparação de proventos com os da ativa

• Concessão de dupla aposentadoria em regimes diferentes é autorizada

• CJF libera R$ 504 milhões em RPVs

• INSS é condenado a conceder escritura de imóvel para viúva de ex-bancário

• Vedada acumulação de proventos e vencimentos

• União estável para fins previdenciários não precisará mais de prova na Justiça

• Negado pelo STJ recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdenciárias

• Previdência: ação na Justiça, só após fim do processo no INSS

• STF mantém validade da Reforma da Previdência

• Aposentado por invalidez deve receber o benefício quando exerce cargo eletivo