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• Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial

• Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

• Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer, diz STJ

• Condomínio não pode negar que morador alugue apartamento por aplicativo de hospedagem

• Moradora não tem direito a usucapião de imóvel vendido por ela mesma

• Empresas indenizarão compradora por cobrança de IPTU de imóvel que não havia sido entregue em São Paulo

• Condomínio deve indenizar morador que foi furtado após instalação de andaimes em Brasília

• A falta de matrícula do imóvel não é impedimento para desapropriação, afirma TRF4

• Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel, afirma STJ

• Taxas condominiais só podem ser executadas se ato estiver previsto, diz juiz em Goiânia

• Ex-nora deverá devolver valor emprestado para compra de imóvel em Porto Alegre

• Moradora que teve casa inundada será indenizada por construtora em Mato Grosso

• Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria, diz STJ

• Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento, afirma STJ

• Morador com conduta antissocial é obrigado a sair de condomínio em São Paulo

• Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local, afirma STJ

• Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião, afirma STJ

• Para TJ/RS, condomínio de luxo na zona sul de Porto Alegre é condenado por propaganda enganosa

• Construtoras devem indenizar por atraso na entrega de imóvel em Goiânia

• TJ/RJ manda igreja indenizar morador incomodado por barulho de cultos

• Em São Paulo, mera associação de moradores não pode exigir condomínio de proprietário de lote

• Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações, afirma STJ

• STJ reconhece como ilegal invasão domiciliar em crime de tráfico de drogas

• TRF4 nega liminar para suspender financiamento de imóveis do Minha Casa Minha Vida no Paraná

• Atraso em entrega de imóvel caracteriza dano moral, diz TJ/RS

• TRF4 suspende execução de sentença que anulava demarcações indígenas na região de Joinville

• Atraso na concessão de "Habite-se" motiva rescisão contratual em compra de imóvel, diz TRF-2

• Construtora deverá reformar casas entregues com defeitos em Caxias do Sul

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