| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2021
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11.04.16 | Legislação
Lei reduz número de ministérios
21.03.16 | Legislação
Lei Antiterrorismo é sancionada pela presidente Dilma
05.02.16 | Legislação
OAB reitera e CNJ mantém proibição do uso de depósitos judiciais
Senado aprova Marco Legal da Primeira Infância e aumenta licença-paternidade
03.12.15 | Legislação
Regulamentada a Lei de Acesso à Informação no Judiciário
11.11.15 | Legislação
Lei institui programa de combate ao bullying
15.10.15 | Legislação
Lei estadual que regulava a venda de água mineral é declarada inconstitucional
01.10.15 | Legislação
Aprovada MP que altera fórmula da aposentadoria
10.07.15 | Legislação
Uso e venda de bloqueador de celular pode virar crime
08.07.15 | Legislação
Sancionada lei que agrava penas de crimes cometidos contra policiais e militares
18.12.14 | Legislação
Testamenteiro deve receber seu prêmio mesmo que ineficácia de cláusula tenha afetado todo o testamento
06.11.14 | Legislação
Trabalhador não precisa estar na atividade rural no momento em que pede aposentadoria híbrida
04.07.14 | Legislação
Projeto institui regras para realização de partos no Brasil
Médicos uruguaios podem continuar atuando em região de fronteira
02.07.14 | Legislação
Entra em vigor lei que aumenta pena para o crime de contrabando
Lei que proíbe castigos físicos em crianças é sancionada
Segue para a Câmara projeto que restringe revista manual de visitantes em presídios
01.07.14 | Legislação
Novos direitos dos usuários de internet já estão em vigor
05.06.14 | Legislação
Aprovado projeto que assegura condição digna nas dependências de empregados domésticos
23.05.14 | Legislação
Instituto é condenado a pagar R$ 150 mil de indenização a portador da “Síndrome da Talidomida”
19.05.14 | Legislação
Câmara aprova projeto que torna crime hediondo a exploração sexual de crianças
28.03.14 | Legislação
Projeto elimina alguns recursos e aplicará multa para quem recorrer para adiar decisão
21.03.14 | Legislação
Projeto que garante convivência entre presos e seus filhos é aprovado
20.03.14 | Legislação
Projeto que garante convivência entre presos e seus filhos é aprovado
14.03.14 | Legislação
Aprovado projeto de lei que trata de multa para trabalho ilegal de menores de 18 anos
25.02.14 | Legislação
Direito Penal: votação de projetos que tipificam terrorismo e vandalismo deverá ocorrer em março
19.02.14 | Legislação
Projeto de Lei busca o fim das ligações telefônicas sem identificação
13.02.14 | Legislação
Aprovada emenda ao novo CPC que limita bloqueio de contas em ações cíveis
Exploração sexual de menor pode se tornar crime hediondo
Lei Maria da Penha pode ser aplicada preventivamente em ação cível
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