• Projeto prevê a disponibilização de assento preferencial para portadores de obesidade mórbida

• Propaganda enganosa poderá ser incluída entre as práticas abusivas previstas pelo CDC

• Projeto proíbe cobrança de pedágio em rodovias inacabadas

• PL permite planos de saúde com serviços reduzidos

• PL prevê alteração na progressão de regime de condenados por crime hediondo e pedofilia

• PL estadual prevê a publicação das súmulas dos contratos entre Estado e iniciativa privada

• Novas categorias poderão ser incluídas na CLT

• Considerada inconstitucional lei que limitava idade para candidatos a cargo público

• PL prevê saque dos recursos do PIS/Pasep a partir dos 60 anos de idade

• Projeto prevê extinção de prazo para aposentados e pensionistas solicitarem recálculo do benefício

• PL quer tornar obrigatório monitoramento eletrônico em escolas e creches

• Projeto de Lei prevê facilidade na conversão da união estável para casamento civil

• PL prevê a existência de estabelecimento penal em todas as comarcas

• PL obriga call centers a disponibilizar gravações na internet

• PL fixa prazo de 15 dias para devolução de cobrança indevida

• PL prevê paridade salarial entre homens e mulheres

• Projeto de Lei estabelece prazo de cinco anos para prescrição de multas de trânsito

• PL prevê que órgãos de defesa ao consumidor disponibilizem espaço online de denúncias

• Câmara aprova mudanças na lei de combate à lavagem de dinheiro

• PL estadual prevê a obrigatoriedade de identificação na compra de cigarro

• PL prevê modificações na penalização dos crimes de trânsito

• PL prevê gratuidade na inscrição para vestibular de instituições públicas federais

• Venda de brinquedos sem segurança pode se tornar crime

• PL prevê que donas de casa poderão se aposentar mais cedo

• Concursos públicos poderão exigir exame antidoping

• PEC prevê aumento na idade mínima para ingresso em cargos do Judiciário, Executivo e Legislativo

• PL destina recurso de multa do FGTS para fiscalização

• PL estadual propõe a construção de nove albergues para detentas

• PL estadual prevê incentivos à ressocialização de ex-presidiários

• Projeto que limita assistência judiciária gratuita é rejeitado