| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.04.24 | Legislação
Lei municipal que criou taxa de contribuição à segurança pública é considerada inconstitucional
17.11.23 | Legislação
Mantida decisão que negou indenização por meia entrada para clube de futebol
24.07.23 | Legislação
Doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade
18.02.21 | Legislação
STF invalida lei cearense que proíbe bloqueio de internet após consumo da franquia
13.03.20 | Legislação
Bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, afirma STJ
18.02.20 | Legislação
Equívoco na denominação do recurso não impede análise do mérito
07.02.20 | Legislação
Também no novo CPC, não há restrição ao conteúdo do recurso adesivo
03.03.17 | Legislação
Cotas para negros em concursos para juiz são adotadas em quase todo país, afirma CNJ
20.01.17 | Legislação
Presos poderão ser obrigados a arcar com seus custos na cadeia
23.11.16 | Legislação
Estrangeiros não residentes têm direito à gratuidade de Justiça, decide TJ/RS
03.11.16 | Legislação
TJSP derruba lei que mandava estacionamento cobrar a cada 15 minutos
10.10.16 | Legislação
STJ decide que internação de adolescente não exige número mínimo de infrações
06.10.16 | Legislação
Divórcio pode ser feito de forma simplificada em um cartório, diz CNJ
29.09.16 | Legislação
Governo regula uso de algemas e proíbe que mulher fique presa durante trabalho de parto
16.09.16 | Legislação
STJ aprova súmula sobre crime de roubo
08.09.16 | Legislação
Confira as novas alterações de jurisprudência em função do novo Código de Processo Civil
01.09.16 | Legislação
Rejeitado recurso de empresas contrárias a adaptar ônibus para deficiente, diz STJ
29.08.16 | Legislação
Segundo CNJ, Justiça concedeu mais medidas protetivas a mulheres em 2015
08.08.16 | Legislação
Decisões do STJ reforçam respeito à lei de combate à violência contra mulher
04.08.16 | Legislação
Lei aumenta pena para furto e receptação de animais de abate
20.07.16 | Legislação
Tribunal Superior do Trabalho divulga novos valores para depósitos recursais
18.07.16 | Legislação
Legislação não pode proibir que comércios do mesmo ramo tenham lojas físicas ao lado
Gari não obtém auxílio-creche após não comprovar guarda judicial de filha
12.07.16 | Legislação
MP muda lei sobre Previdência e cria bônus especial por perícia médica
16.06.16 | Legislação
Senado aprova PEC que inclui vítimas de violência doméstica em programas sociais
08.06.16 | Legislação
Medida Provisória 713, que reduz imposto para remessas no exterior, é aprovada no Senado Federal
Lei determina prazo para instituições financeiras emitirem recibo de quitação de débitos
19.04.16 | Legislação
Lei proíbe revista íntima de mulheres em locais de trabalho
12.04.16 | Legislação
Ofensas em conversa privada nas redes sociais não gera dever de indenizar
Imposição do empregador não justifica porte ilegal de arma de fogo
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