| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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26.08.10 | Legislação
Lei federal proíbe comércio de balas em farmácias
Projeto autoriza Justiça a usar ‘lucro’ de depósitos judiciais
12.08.10 | Legislação
Criada regra sobre reconhecimento de paternidade
09.08.10 | Legislação
Aprovado projeto que prevê alimentação especial para aluno de escola pública com problema de saúde
Restabelecida pena alternativa para agressor doméstico
Bolsa Família poderá beneficiar portadores de câncer, Aids ou doença crônica
05.08.10 | Legislação
Reduzida pena de preso estudante
04.08.10 | Legislação
Sancionada lei que torna teste do ouvidinho obrigatório e gratuito
Senado aprova licença-maternidade de 180 dias
Minuta de PL que garante advogados nos Juizados Especiais será levada à bancada gaúcha após recesso parlamentar
30.07.10 | Legislação
Concessionária indenizará concorrentes por descumprir a Lei Ferrari
Provedor de internet pode manter imagens da Copa do Mundo em seu site
29.07.10 | Legislação
Projeto diferencia punição de crimes permanente e continuado
Poder público poderá indenizar filhos de mulheres vítimas de violência
28.07.10 | Legislação
Menor não pode visitar pai na prisão
27.07.10 | Legislação
Continuidade de ação independe de audiência
INSS poderá ser obrigado a informar resultado de perícia por escrito
Projeto prevê reserva de vaga de trabalho para adolescente infrator
Proposta amplia acesso a programas assistenciais para idosos e deficientes
26.07.10 | Legislação
Pena para abortos provocados por terceiros poderá ser aumentada
Projeto de lei poderá facilitar caracterização de doença como acidente de trabalho
23.07.10 | Legislação
Projeto regula guarda de animal de estimação em caso de divórcio
22.07.10 | Legislação
Estabelecimentos comerciais são obrigados a manter exemplar do Código de Defesa do Consumidor
Projeto prevê aviso prévio de interrupção de serviço por inadimplência
Projeto que visa garantir assistência educacional aos presos pode ser votado pela CCJ
21.07.10 | Legislação
Após sete anos de tramitação, Estatuto da Igualdade Racial é sancionado
PL retira exclusividade de médico em perícias para aposentadoria
Projeto do governo proíbe castigos corporais em crianças e adolescentes é enviado à Câmara dos Deputados
16.07.10 | Legislação
Projeto que dá prioridade na Justiça às pessoas com deficiência será votado na Câmara
Ampliação do controle eletrônico de presos só será discutida em 2011
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