| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2020
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14.12.23 | Trabalhista
Lei brasileira é afastada de contrato assinado a distância com empresa do exterior
13.12.23 | Trabalhista
Revertida justa causa de trabalhadora que faltou por ser vítima de violência doméstica
12.12.23 | Trabalhista
Bancária que sofreu assédio moral após gravidez será indenizada
11.12.23 | Trabalhista
Empresa deve pagar multa por descumprir cota de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados
08.12.23 | Trabalhista
Auxílio-alimentação de servidor municipal mantém natureza salarial após a vigência da reforma trabalhista
05.12.23 | Trabalhista
Vendedor não pode ter comissão reduzida por vendas canceladas ou inadimplência de compradores
04.12.23 | Trabalhista
Trabalhador acometido por Síndrome de Burnout em razão de assédio moral no ambiente de trabalho deve ser indenizado
01.12.23 | Trabalhista
11ª Turma decide que empregado intermitente não deve ser indenizado por ficar longos períodos sem receber chamados para trabalhar
29.11.23 | Trabalhista
Motorista que trabalhava fora da sede tem direito a benefício previsto na convenção coletiva do município onde prestava serviços
28.11.23 | Trabalhista
Mantida justa causa de trabalhadora que fez viagem sem motivo profissional custeada pela empregadora
27.11.23 | Trabalhista
Identificada fraude trabalhista em caso de seguradora que obrigou corretor a abrir franquia para ser contratado
24.11.23 | Trabalhista
Pagamento contínuo de incentivo variável configura natureza salarial da verba
23.11.23 | Trabalhista
Justiça condena empresa que não promoveu ambiente acessível à empregada com deficiência
22.11.23 | Trabalhista
Empresa deve pagar multa por descumprir cota de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados
21.11.23 | Trabalhista
Reconhecida natureza salarial de parcela paga a atleta de futebol como direito de imagem
20.11.23 | Trabalhista
Auxiliar de escritório tem plano de saúde restabelecido por liminar
17.11.23 | Trabalhista
Empresa é condenada por envio de mensagens a trabalhador que se recuperava de Covid-19
16.11.23 | Trabalhista
Vítima de assédio moral e sexual na agroindústria deve ser indenizada
14.11.23 | Trabalhista
Entrave burocrático não pode justificar falta de cachê para artista
Greve dos trabalhadores não é abusiva
13.11.23 | Trabalhista
Reclamação constitucional não influencia prazo para ação rescisória
10.11.23 | Trabalhista
Garagem com matrícula individualizada pode ser meio de pagamento de execução trabalhista
09.11.23 | Trabalhista
Professora não receberá hora extra por preparo de aulas para ambiente virtual
08.11.23 | Trabalhista
Restrição de uso de banheiro causa danos morais para funcionário de telecomunicação
07.11.23 | Trabalhista
Afastado vínculo de emprego pela função de “doméstico-cuidador” de ex-companheira
06.11.23 | Trabalhista
Tempo de deslocamento interno resulta em horas extras para funcionário
01.11.23 | Trabalhista
União indenizará por uso indevido de nome e CPF para abertura de MEI
31.10.23 | Trabalhista
Produtor musical que não compareceu a gravação deve indenizar cantora
30.10.23 | Trabalhista
Dispensa discriminatória de pessoa com deficiência gera indenização
27.10.23 | Trabalhista
Mesmo sem registro formal, prova de propriedade é suficiente para afastar penhora de imóvel
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