| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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12.07.22 | Trabalhista
Empregado deve provar violação ao direito à desconexão
11.07.22 | Trabalhista
Contagem do salário-maternidade durante períodos de internação do bebê deve ser suspendido
08.07.22 | Trabalhista
Auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer vínculo de emprego
07.07.22 | Trabalhista
Empregado que fala mal de empresa em aplicativo de mensagem é despedido por justa causa
06.07.22 | Trabalhista
Fazenda Pública não ressarcirá autarquia por pagamento de verbas trabalhistas a ex-funcionários de banco incorporado
04.07.22 | Trabalhista
Sindicato pode pedir execução de ação coletiva em nome de apenas um trabalhador
01.07.22 | Trabalhista
Decisão autoriza pesquisa junto a empresas de cartão de crédito e instituições financeiras 100% digitais
30.06.22 | Trabalhista
Mãe consegue redução de carga horária sem redução salarial para cuidar do filho com autismo
29.06.22 | Trabalhista
Sindicatos não podem representar pensionistas de servidores falecidos em ações judiciais propostas após a sua morte
Pagamento com desconto não impede empresa de questionar multa na Justiça
28.06.22 | Trabalhista
Valor remanescente de bem de família leiloado não serve para quitar dívida trabalhista
27.06.22 | Trabalhista
Intervalo de quinze minutos previsto para mulheres pela CLT é constitucional e empresa deve quitar períodos não usufruídos como horas extras
24.06.22 | Trabalhista
Trabalhadora que engravidou durante o aviso-prévio e perdeu bebê após parto prematuro tem reconhecida estabilidade da gestante
23.06.22 | Trabalhista
Empresa é condenada por descumprir cota de aprendizagem
22.06.22 | Trabalhista
Trabalhador que recebia remuneração inferior à declarada no holerite recebe indenização
21.06.22 | Trabalhista
Reclamação trabalhista é admitida para cumprimento de acordo extrajudicial
17.06.22 | Trabalhista
Milhas aéreas podem ser penhoradas para pagamento de dívidas trabalhistas
14.06.22 | Trabalhista
Trabalhadora é reconhecida como operadora de telemarketing
13.06.22 | Trabalhista
Trabalhador não recebe horas extras por responder mensagens da empregadora após o expediente
10.06.22 | Trabalhista
Discriminação em dispensa de trabalhador com esquizofrenia é reconhecida
08.06.22 | Trabalhista
Empresas de telecomunicação são condenadas a indenizar trabalhador pela prática de “pejotização’’
06.06.22 | Trabalhista
Tempo de serviço deve ser contado mesmo que órgão não tenha feito as contribuições devidas
03.06.22 | Trabalhista
Farmacêutica terá de reintegrar vendedor propagandista eleito diretor de cooperativa
31.05.22 | Trabalhista
Diretor de produções artísticas comprova vínculo de emprego com emissora de televisão
30.05.22 | Trabalhista
Estado de calamidade pública não justifica o registro no CRM sem revalidação do diploma estrangeiro
27.05.22 | Trabalhista
Filho não obtém reconhecimento de vínculo empregatício com empresa dos pais
26.05.22 | Trabalhista
Dispensa por câncer só é discriminatória se for provado que doença foi a razão do fim do contrato
25.05.22 | Trabalhista
Empresa que não prova serviço voluntário deve pagar verba a empregado
23.05.22 | Trabalhista
Empresas agenciadoras de mão de obra devem recolher ISS sobre salários e encargos
19.05.22 | Trabalhista
Carteiro pode acumular adicionais de distribuição e periculosidade
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