| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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28.03.22 | Trabalhista
Profissional deve receber horas extras por falta de intervalo mínimo interjornada
25.03.22 | Trabalhista
Palavrões e sexismo em aplicativo de mensagens resultam em condenação de empresa por dano moral
22.03.22 | Trabalhista
Faculdade que reduziu carga horária de professora sem homologação no sindicato deverá pagar diferenças salariais
21.03.22 | Trabalhista
Contribuição previdenciária não incide nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, aviso prévio indenizado e salário-maternidade
17.03.22 | Trabalhista
Radialista consegue na Justiça formalização de segundo contrato de trabalho por acúmulo de funções em televisão e rádio
16.03.22 | Trabalhista
Infrações trabalhistas de caráter administrativo não são elemento suficiente para caracterizar trabalho em condição análoga à de escravo
15.03.22 | Trabalhista
Montadora consegue afastar condenação por fracionar férias coletivas de empregado
14.03.22 | Trabalhista
Empresa deve informar os elementos que compõem o salário de modo claro ao trabalhador
11.03.22 | Trabalhista
Trabalhadora com câncer deve ser reintegrada ao trabalho após dispensa discriminatória
10.03.22 | Trabalhista
Trabalhadora de empresa que vende criptomoedas não pode ser enquadrada como bancária
09.03.22 | Trabalhista
Afastada equiparação de gerente que ganhava menos que colegas de outras capitais
08.03.22 | Trabalhista
Empregada perde direito à estabilidade provisória por não comunicar gravidez ao empregador
07.03.22 | Trabalhista
Possibilidade de recebimento do auxílio emergencial não pode impedir penhora em conta bancária
04.03.22 | Trabalhista
Empresa é condenada a pagar diferença salarial e insalubridade a ex-funcionário
03.03.22 | Trabalhista
Empregadora é proibida de ampliar jornada de trabalho de professora de forma unilateral
02.03.22 | Trabalhista
Descartado assédio processual em caso de bancária que ajuizou sucessivas ações trabalhistas contra o ex-empregador
25.02.22 | Trabalhista
Revertida demissão por justa causa de trabalhador suspeito de desviar dinheiro de caixa da empresa
24.02.22 | Trabalhista
Mantida indenização a trabalhador vítima de humilhações e ameaça de demissão
23.02.22 | Trabalhista
Reformada sentença que desobriga pagamento de multa por não realização de audiência inaugural na pandemia
22.02.22 | Trabalhista
Funcionária que pediu demissão terá de devolver bônus de contratação
21.02.22 | Trabalhista
Demora em ajuizar ação não impede reconhecimento de rescisão indireta por assédio moral
18.02.22 | Trabalhista
Reconhecimento de vínculo em juízo não afasta obrigação da empresa de apresentar ponto
17.02.22 | Trabalhista
Empresa que não conseguiu preencher as cotas para PcD consegue anular auto de infração
16.02.22 | Trabalhista
Empresa é condenada a indenizar trabalhador vítima de racismo
15.02.22 | Trabalhista
Bônus de contratação de gerente bancária não repercute sobre rescisão
14.02.22 | Trabalhista
TRT-18 mantém justa causa de empregado que divulgou dados sigilosos de empresa a terceiros
11.02.22 | Trabalhista
Fundação deve saldar créditos de médico cujo contrato foi extinto antes da sucessão
10.02.22 | Trabalhista
Justiça do Trabalho acolhe pedido de sindicato e condena rede de ensino a recompor salários reduzidos durante a pandemia
09.02.22 | Trabalhista
Pagamento de salário inferior ao acordo coletivo constitui falta grave e justifica rescisão indireta
08.02.22 | Trabalhista
Reconhecimento de vínculo em juízo não afasta obrigação da empresa de apresentar ponto
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