| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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18.09.07 | Trabalhista
TST afirma que intimação recebida em outro endereço é válida
17.09.07 | Trabalhista
Empregado com atividade externa também pode receber hora extra
14.09.07 | Trabalhista
Isonomia só vale para trabalhadores da mesma região metropolitana
11.09.07 | Trabalhista
CLT deverá mudar sem mexer em direitos
Companhia aérea é condenada a pagar adicional de periculosidade a mecânico
10.09.07 | Trabalhista
Bancário não pode transportar valores
Tribunal mantém demissão de gerente do Banco do Brasil
06.09.07 | Trabalhista
TST rescinde decisão que concedeu insalubridade a faxineira
Justiça do Trabalho não homologa acordo em que trabalhador faltou à audiência
05.09.07 | Trabalhista
Trabalhador de coleta de sêmen bovino é considerada rurícola pelo TST
31.08.07 | Trabalhista
Prazo recursal para Ministério Público começa com recebimento do processo
Intervalos legais para trabalho em ambiente com variações bruscas de temperatura, quando não concedidos, devem ser pagos como horas extras
30.08.07 | Trabalhista
Responsabilidade subsidiária em terceirização
Advogada denuncia altos índices de trabalho escravo no Pará e Maranhão
Empregada com varizes não ganha indenização por dano moral
28.08.07 | Trabalhista
TST discute incidência do Imposto de Renda em ação trabalhista
Juíza do Trabalho reconhece responsabilidade subsidiária como proteção da pessoa humana
23.08.07 | Trabalhista
Insalubridade: TST rescinde sentença que usou salário-base para cálculo
Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado
16.08.07 | Trabalhista
Depósito recursal recolhido em banco não oficial gera deserção
14.08.07 | Trabalhista
Penhora de cota de patrocínio de time de futebol em execução previdenciária
TRT-3 invalida acordos firmados sob coação da empresa
08.08.07 | Trabalhista
Para liberar penhora sobre sua meação, ex-cônjuge deve comprovar partilha
Advogado gaúcho que sofreu assédio moral realiza palestra no Banco Central em Brasília
Mantida justa causa de segurança acusado de dupla tentativa de homicídio
07.08.07 | Trabalhista
Aviso prévio indenizado em contrato de representação não recolhe contribuição previdenciária
02.08.07 | Trabalhista
TRT nega seguimento a recurso de advogada suspensa pela OAB
Dispensa de empregado deficiente só vale se cumprida cota legal
31.07.07 | Trabalhista
Anamatra diz que ações de servidores não-estatutários é competência da Justiça do Trabalho
Diferenças de caixa devem ser apuradas na presença do empregado
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