| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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03.04.08 | Trabalhista
Falta de análise sobre questões relevantes faz com que TST determine a volta de acórdão para o tribunal de origem
02.04.08 | Trabalhista
Empresa multada por pagar com atraso verbas rescisórias de funcionário
Médico credenciado não pode ser considerado funcionário público
31.03.08 | Trabalhista
Caso trabalhista proveniente do TRT-4 envolve espólio de ex-empregado
Empresa é obrigada a incluir produtor rural na lista de beneficiários do Financiamento de Recebíveis do Agronegócio caso o mesmo se enquadre nos requisitos necessários
Obreiro acusado de receber seguro desemprego enquanto trabalhava é absolvido
Funcionária será reparada em R$4 mil por ser obrigada a se fantasiar de palhaço
28.03.08 | Trabalhista
Horas extras podem ser calculadas com base em tacógrafo e registros de satélite
Início de constituição de sindicato garante estabilidade de dirigente
Servidor de estatal extinta pode ocupar cargo de auditor de outro órgão
Relação entre cooperativa fraudulenta e cooperativado é de trabalho
27.03.08 | Trabalhista
TST determina que seja feita nova perícia contábil para comprovação de justa causa
26.03.08 | Trabalhista
Redução do salário só pode acontecer mediante convenção ou acordo coletivo
25.03.08 | Trabalhista
Execução contra massa falida e devedores solidários podem ser processados simultaneamente
Em caso de cláusulas conflitantes, o empregado que prestou serviços no exterior terá observada aquela que lhe for mais favorável
Em caso de cláusulas conflitantes, o empregado que prestou serviços no exterior terá observada aquela que lhe for mais favorável
20.03.08 | Trabalhista
Transportadora catarinense terá que pagar R$ 50 mil à empregada doméstica
Crédito trabalhista tem preferência em relação ao previdenciário
19.03.08 | Trabalhista
Afastada reintegração de professor que compunha sindicato quando foi demitido
18.03.08 | Trabalhista
HSBC é condenado por não comunicar acidentes de trabalho
Justiça do Trabalho pode decretar hipoteca judiciária
17.03.08 | Trabalhista
Acordo coletivo não abate direitos assegurados por lei
14.03.08 | Trabalhista
Dispensa de professora durante o ano letivo gera reparação de R$ 20 mil
13.03.08 | Trabalhista
Carrefour terá de pagar diferença de salário divulgada em jornal
Funcionário de laboratório receberá adicional de insalubridade em grau médio
Trabalho em aviário não dá direito a adicional de insalubridade
Professora municipal não pôde acumular mais de uma função
12.03.08 | Trabalhista
Transportadora catarinense terá que pagar custas de cirurgia para vendedora
11.03.08 | Trabalhista
Servidores admitidos sem concurso público antes de 1988 não podem ser demitidos sem motivação
Seara Alimentos é obrigada a conceder intervalos a trabalhadores
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