| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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18.05.22 | Trabalhista
Agravamento de doença crônica em decorrência do meio ambiente do trabalho gera o dever de indenizar
17.05.22 | Trabalhista
Pagamento no dia do início das férias não gera pagamento em dobro
16.05.22 | Trabalhista
Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência
13.05.22 | Trabalhista
Empresa é condenada por revista em objetos pessoais de ex-empregada
12.05.22 | Trabalhista
Reconhecido vínculo de emprego entre técnica de enfermagem e empresa prestadora de serviços
11.05.22 | Trabalhista
Vendedora pressionada a atuar em vídeos promocionais é indenizada
Gratuidade de Justiça pedida no agravo de instrumento não pode retroagir ao recurso
09.05.22 | Trabalhista
Vendedor obtém comissões sobre vendas de produtos devolvidos
05.05.22 | Trabalhista
Plano de demissão voluntária de empregado induzido a assinar o documento é invalidado
04.05.22 | Trabalhista
Recusa de transferência de cidade não afasta direito de bancária gestante à estabilidade
02.05.22 | Trabalhista
Acordo rescisório não assinado em vida pelo empregado é inválido
29.04.22 | Trabalhista
Contrato temporário desvirtuado leva a reconhecimento de vínculo de emprego de bancário
28.04.22 | Trabalhista
Pagamento de adicional de transferência em caso de mudança definitiva de domicílio de trabalhadora é excluído
27.04.22 | Trabalhista
Justiça do Trabalho constata acidente de trabalho por culpa exclusiva da vítima e absolve empregadora de pagar indenizações
26.04.22 | Trabalhista
Tempo de serviço público anterior não pode ser computado para fins de enquadramento e promoção
Rede de fast food é condenada por jornada irregular de empregados
25.04.22 | Trabalhista
Seguro-desemprego é negado a trabalhadora que recebeu benefício assistencial indevidamente
22.04.22 | Trabalhista
Empresa é condenada a restituir valor descontado de empregado que obteve novo emprego no curso do aviso-prévio trabalhado
20.04.22 | Trabalhista
Empregado que Fraudou Benefício-Viagem de Companhia Aérea Recebe Justa Causa
18.04.22 | Trabalhista
Tribunal anula sentença por cerceamento do direito de produzir provas
14.04.22 | Trabalhista
Empregada pública tem direito à redução de jornada para cuidar de dois filhos com autismo
13.04.22 | Trabalhista
Descrição em rede social não é prova suficiente de que gerente tinha autonomia de gestão
07.04.22 | Trabalhista
Critério etário para dispensa de bancária é considerado discriminatório
06.04.22 | Trabalhista
TRT13 condena plataforma de transporte de passageiros ao pagamento de verbas rescisórias a trabalhador
05.04.22 | Trabalhista
Trabalhador consegue reverter pedido de demissão feito sob a ameaça de prisão
04.04.22 | Trabalhista
Educadora infantil em creche municipal não receberá horas extras por atividades extraclasse
Laudo técnico é anulado por falta de validade do equipamento usado na perícia
01.04.22 | Trabalhista
Justiça determina reintegração de servidora pública
31.03.22 | Trabalhista
Trabalhadora que prestava serviços em residência familiar tem reconhecido vínculo de emprego de natureza doméstica
29.03.22 | Trabalhista
Trabalhadora que prestou serviços durante suspensão contratual no período de pandemia receberá diferenças salariais
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