| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2019
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02.05.12 | Família
Tribunal destitui poder familiar sobre filhos vítimas de maus-tratos
25.04.12 | Família
Estado terá que custear fertilização in vitro
24.04.12 | Família
Reduzida pensão paga por dentista à ex-companheira
Casal de Ribeirão Preto tem união estável homoafetiva convertida em casamento
23.04.12 | Família
Estado de saúde grave de noivo permite casamento sem prazo de proclamas
União estável homoafetiva é convertida em casamento no RJ
17.04.12 | Família
Netas garantem direito de receber pensão alimentícia dos avós
13.04.12 | Família
Mãe com filho pequeno poderá receber salário-família dobrado
Aspectos Controvertidos do Direito de Família reúne dezenas de advogados durante VI Conferência Estadual dos Advogados
12.04.12 | Família
Menor recolhida em abrigo para adoção deve ser devolvida à mãe biológica
11.04.12 | Família
Pais que rejeitaram filha recém-nascida por 3 vezes perdem o pátrio poder
10.04.12 | Família
Representação da vítima em violência doméstica é prescindível
29.03.12 | Família
Homem agredido pela própria esposa na frente da filha será indenizado
21.03.12 | Família
Filha menor deve ficar sob guarda da mãe
19.03.12 | Família
Processo sobre união homoafetiva concomitante com união estável tem repercussão geral
16.03.12 | Família
Concedido direito à mãe e filhos de morar em imóvel do ex-companheiro
28.02.12 | Família
Aposentado de 103 anos receberá pensão pela morte de sua companheira
14.02.12 | Família
Filhos deverão ser acompanhados por oficial de Justiça ao visitarem a mãe
Viúvo, pai de recém-nascido, obtém licença maternidade
09.02.12 | Família
Conhecimento de que filha criada não era consanguínea exclui dano moral a marido
01.02.12 | Família
Homem deve pagar pensão a ex-esposa que recebe auxílio-doença
31.01.12 | Família
Projeto especifica divisão de bens em regime de comunhão parcial
27.01.12 | Família
Mulher poderá utilizar nome de solteira antes de julgamento de divórcio
25.01.12 | Família
Ex-esposa deverá pagar metade das dívidas adquiridas durante casamento
15.12.11 | Família
Ex-marido não comprova necessidade de reduzir pensão alimentícia
Mulher aterrorizada por ex-sogros será indenizada
14.12.11 | Família
Neto obtém reintegração de pensão deixada por avô
09.12.11 | Família
Viúva deverá receber saldo do FGTS em razão do falecimento do titular
05.12.11 | Família
Casal de mulheres obtém direito a converter união estável em casamento
25.11.11 | Família
Padrasto poderá adotar criança abandonada pelo pai biológico
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