• Homem será indenizado por casamento não registrado em cartório em Goiás

• União estável com ex-marido após divórcio gera direito a pensão por morte

• Testamento só pode ser rompido se testador não tinha conhecimento da existência de descendente

• Justiça Gratuita pode ser concedida caso custas comprometam subsistência do autor e sua família

• Casal tem negado pedido de indenização por atraso em entrega de imóvel em São Paulo

• Filhos de um trabalhador morto por inalar gases tóxicos no porão de um navio devem receber indenização

• INSS deve conceder salário-maternidade para servidora que deu à luz antes da posse

• Para TRF4, penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada

• STJ reafirma que reconhecimento espontâneo e vínculo socioafetivo impedem negativa posterior de paternidade

• Negada reintegração à herdeira gaúcha que não comprovou posse do pai sobre imóvel

• Mãe consegue prorrogação do salário-maternidade porque filho ficou internado em UTI neonatal

• Pensão para ex-esposa com capacidade laboral tem prazo certo, afirma STJ

• Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia, afirma STJ

• Servidora consegue estender licença-maternidade para cuidar de filha prematura

• Abertura de inventário interrompe prescrição para questões que envolvam disputa sobre herança, diz STJ

• TRF4 confirma licença-paternidade de 180 dias a pai de gêmeas

• Mãe gaúcha perde a guarda de filha por maus tratos

• Ex-companheira e viúva devem dividir pensão por morte de servidor, afirma TRF-3

• STJ exclui ex-marido falecido de ação de adoção

• Menina terá registro paterno biológico e do pai socioafetivo na certidão

• Homem tem direito a herança de pai biológico mesmo já tendo recebido do pai socioafetivo, afirma STJ

• Pai deve pagar pensão alimentícia no valor de 30% do salário mínimo para filho maior de idade com doença mental

• Licença-maternidade de 120 dias é negada a professora que já convivia com as filhas adotadas, diz TRF4

• Para STJ, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva

• Valor da meação do cônjuge não integra base de cálculo de emolumentos das escrituras de inventário, afirma TJSP

• Pagamento de pensão civil para filha solteira maior de 21 anos deve ser mantido

• Para TJMT, esposa e amante terão de dividir pensão por morte

• Mantida ordem de prisão contra pai que não pagou pensão vencida a filho empresário, afirma STJ

• Desavença entre ex-companheiras não impede guarda compartilhada

• Criança fica com pais adotivos mesmo com arrependimento da mãe biológica