• Pagamento parcial de pensão alimentícia não afasta prisão do devedor

• Imóvel adquirido com verbas de um único cônjuge também é partilhável

• Reafirmado direito a licença de 120 dias para mãe adotante

• Herdeiros necessários podem ajuizar ação independente da abertura de inventário

• Concubina não tem direito à indenização por serviços prestados ao amante

• Família será indenizada por acidente na BR-116

• Comissão aprova criação de Estatuto sobre Direito de Família

• Pagamento de pensão alimentícia não se aplica a maior de idade com renda

• Pode passar de 60 anos para 70 anos a idade que obriga regime de separação de bens em casamentos

• Família de piloto morto tem o direito de pedir indenização 35 anos após acidente

• Constituição de nova família não isenta responsabilidade de pagar pensão

• Mãe consegue redução no valor da pensão que deve pagar para filha

• PGR solicita que Supremo reconheça direito de transexuais a mudar de nome

• É possível alterar regime de casamento realizado sob as regras do Código Civil de 1916

• Aprovado direito de visita dos avós aos netos

• Filhos adotivos poderão saber dados dos pais biológicos

• TST rejeita rediscutir penhora de bem de família em ação rescisória

• Mantida decisão que anulou o reconhecimento de paternidade concretizado

• Revisão de pensão alimentícia é examinada pelo juiz da cidade onde mora o menor

• CSJT reconhece direito à licença por adoção a servidor que é pai solteiro

• Mera dúvida sobre paternidade não é suficiente para ajuizar ação negatória

• STJ nega pedido de suposto filho para realizar sexta investigação de paternidade

• STJ: Em ação de guarda de menor deve prevalecer o melhor interesse da criança

• STJ nega pagamento de pensão para concubina de militar falecido

• Casal que perdeu filha em acidente de carro receberá indenização

• Rejeitado recurso contra pagamento de pensão a filho de procurador falecido

• STJ determina que Lei Maria da Penha também deve ser aplicada em casos de violência doméstica

• Pai biológico e padrasto de menino norte-americano entram em acordo no STJ

• Negado pedido de filho para dividir com irmãs o pagamento de pensão para a mãe

• Agressor é mantido afastado do lar