| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2019
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31.07.12 | Família
Adoção não é anulada devido à paternidade socioafetiva
30.07.12 | Família
Homem que não comparece a exames tem paternidade presumida
26.07.12 | Família
Família de passageiro de ônibus receberá indenização
24.07.12 | Família
Família de servidor morto em acidente de trabalho será indenizada
Relacionamento extraconjugal motiva afastamento, de esposa infiel, do lar
20.07.12 | Família
União estável entre dois homens é convertida em casamento
18.07.12 | Família
Transportadora indenizará família de motorista
06.07.12 | Família
Avó paterna poderá adotar neta incapaz
03.07.12 | Família
Alimentos para filha são de responsabilidade do casal, não apenas do pai.
29.06.12 | Família
Família de vítima de acidente aéreo receberá indenização
21.06.12 | Família
Pensão é reduzida pela metade porque não deve fomentar o ócio
19.06.12 | Família
Avô tem direito de contestar paternidade de netos
13.06.12 | Família
Concedida guarda de criança para padrasto
12.06.12 | Família
Pensão para custeio de sítio não pode ser considerada verba alimentar
Suspenso mandado de prisão expedido contra avós que não pagaram pensão alimentícia
05.06.12 | Família
Reconhecido casamento entre homens registrado no exterior
04.06.12 | Família
Ex- companheiro devedor e revel é condenado ao pagamento de dívida
31.05.12 | Família
Justiça autoriza registro com dupla maternidade
30.05.12 | Família
Família de soterrado deve receber indenização e pensão mensal
24.05.12 | Família
Família é indenizada por acidente ferroviário
21.05.12 | Família
Plano de Saúde é condenado a manter contrato com espólio de paciente
14.05.12 | Família
Cautelar garante efeito suspensivo a recurso não interposto
Direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros
10.05.12 | Família
Diferença de idade faz Justiça negar pensão
Negado recurso por morte de torcedor
09.05.12 | Família
Família de deputado cassado receberá indenização
07.05.12 | Família
Adolescente de 15 anos poderá fazer laqueadura
04.05.12 | Família
Pela primeira vez, STJ condena pai a pagar por abandono afetivo e material
Concedido pagamento de alimentos gravídicos com base em nota fiscal de compra
Família de vítima de acidente de trânsito será indenizada
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