| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2019
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15.03.13 | Família
Pais não conseguem cancelar doação de bens em favor da filha
08.03.13 | Família
Direito a pensão não prescreve para absolutamente incapaz
Homem não pode cessar pensão para ex-mulher
04.03.13 | Família
Divergência quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de bens
26.02.13 | Família
Laços afetivos permitem registro de trio em certidão
21.02.13 | Família
Pai não pode ser obrigado a visitar filho
Imóvel onde residem familiares do proprietário pode ser considerado bem de família
15.02.13 | Família
Mulher obtém direito de que companheira adote sua filha biológica
08.02.13 | Família
Aborto é autorizado em caso de risco de morte para a mãe
Boa saúde financeira de ex não garante pensão alimentícia
06.02.13 | Família
Mulher separada após 30 anos recebe direito de assistência mútua
31.01.13 | Família
Filha deve pagar pensão alimentícia para a mãe
24.01.13 | Família
Concepção de filho não é suficiente para caracterizar união estável
23.01.13 | Família
Paternidade pode ser questionada se sentença original não for baseada em prova técnica
21.01.13 | Família
Paternidade socioafetiva é tema de repercussão geral
Pai deve pagar pensão mesmo que não tenha participado da concepção dos filhos
19.12.12 | Família
Mulher será indenizada por inadimplência do ex-marido
13.12.12 | Família
Anulado registro de paternidade assumida por homem em crise bipolar
06.12.12 | Família
Falta de afeto de pai não é indenizável
Ex-marido que omitiu fonte de renda não consegue reduzir pensão alimentícia
05.12.12 | Família
Pensão alimentícia dos avós só é cabível se esgotados os meios para cobrá-la dos pais
03.12.12 | Família
Mulher garante direito à inclusão do sobrenome materno omitido no nascimento
Mulher em união estável pode incluir sobrenome de companheiro
Nova família não desfaz dever com ex-esposa
28.11.12 | Família
Divorciada perde direito de receber pensão por morte
27.11.12 | Família
Extinta pensão alimentícia maior que salário do presidente da República
23.11.12 | Família
Shopping indenizará família de criança que sofreu acidente
22.11.12 | Família
Casal se reconcilia e desistência de divórcio é homologada
21.11.12 | Família
Homem será ressarcido após descobrir que não é o pai biológico do filho
20.11.12 | Família
Ordem de cadastro de adoção cede diante do melhor interesse da criança
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