| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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21.02.18 | Família
Companheira consegue pensão por morte mesmo sem prova documental de união estável no Paraná
16.02.18 | Família
Mãe que continuou recebendo alimentos após morte do filho terá de restituir valores, diz STJ
14.02.18 | Família
Mãe receberá indenização por felpa em fralda de bebê, TJ/RS
06.02.18 | Família
Mulher indenizará ex-marido por mentir sobre paternidade do filho em São Paulo
31.01.18 | Família
Município gaúcho deve ressarcir pela prorrogação de posse para não pagar licença-maternidade
30.01.18 | Família
Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade, diz STJ
11.12.17 | Família
STJ acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral
30.11.17 | Família
STJ limita pagamento de pensão a ex-companheira
29.11.17 | Família
Justiça gaúcha autoriza interrupção de gravidez de feto com má-formação
28.11.17 | Família
Admitido incidente de uniformização sobre prescrição e habilitação para recebimento de pensão por morte, diz STJ
13.11.17 | Família
Homem indenizará ex-amante por divulgar intimidades do casal no Espirito Santo
08.11.17 | Família
Juiz não pode extinguir ação de divórcio consensual para casal gaúcho
TRF4 confirma a divisão da pensão de um servidor falecido entre esposa e companheira de Santa Maria
31.10.17 | Família
Babá que cuidava de criança em casa não tem vínculo de emprego, afirma TRT-3
19.10.17 | Família
Mãe gaúcha ofendida em conversa privada na internet será indenizada
17.10.17 | Família
Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros, afirma STJ
09.10.17 | Família
Bebê que sofreu queimaduras após acidente em rodeio receberá alimentos provisórios em Goiânia
06.10.17 | Família
Homem deve indenizar ex-namorada por furto de cartão de crédito em Brasília
22.09.17 | Família
Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança, diz STJ
21.09.17 | Família
Divórcio e separação coexistem no ordenamento jurídico mesmo após EC 66, diz STJ
18.09.17 | Família
Dona de atelier de calçados e seu irmão devem pagar multa por simulação de vínculo de emprego em município gaúcho
14.09.17 | Família
Desistência de casamento não gera danos morais no Distrito Federal
11.09.17 | Família
Shopping de Porto Alegre deve construir creche própria para lactantes que trabalham no local
08.09.17 | Família
Pais de adolescentes indenizarão em 1 milhão de reais jovem vítima de abuso em Santa Catarina
06.09.17 | Família
Avó paterna é responsável subsidiária por pensão de neto com síndrome grave em São Paulo
04.09.17 | Família
Família receberá indenização por morte acidental de segurado após cirurgia bariátrica, afirma STJ
31.08.17 | Família
Mulher vai indenizar ex-namorada do irmão após constrangê-la em rede social
24.08.17 | Família
Mulher indenizará amante do pai e a filha dela por persegui-las, afirma STJ
22.08.17 | Família
Supressão de sobrenomes de menor com nome extenso não viola segurança jurídica, diz STJ
18.08.17 | Família
Homem de São Paulo tenta usar Lei Maria da Penha contra ex-mulher, mas juiz impede
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