| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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03.09.09 | Família
Pagamento parcial de pensão alimentícia não afasta prisão do devedor
01.09.09 | Família
Imóvel adquirido com verbas de um único cônjuge também é partilhável
Reafirmado direito a licença de 120 dias para mãe adotante
Herdeiros necessários podem ajuizar ação independente da abertura de inventário
31.08.09 | Família
Concubina não tem direito à indenização por serviços prestados ao amante
27.08.09 | Família
Família será indenizada por acidente na BR-116
Comissão aprova criação de Estatuto sobre Direito de Família
25.08.09 | Família
Pagamento de pensão alimentícia não se aplica a maior de idade com renda
21.08.09 | Família
Pode passar de 60 anos para 70 anos a idade que obriga regime de separação de bens em casamentos
14.08.09 | Família
Família de piloto morto tem o direito de pedir indenização 35 anos após acidente
13.08.09 | Família
Constituição de nova família não isenta responsabilidade de pagar pensão
28.07.09 | Família
Mãe consegue redução no valor da pensão que deve pagar para filha
24.07.09 | Família
PGR solicita que Supremo reconheça direito de transexuais a mudar de nome
É possível alterar regime de casamento realizado sob as regras do Código Civil de 1916
17.07.09 | Família
Aprovado direito de visita dos avós aos netos
Filhos adotivos poderão saber dados dos pais biológicos
16.07.09 | Família
TST rejeita rediscutir penhora de bem de família em ação rescisória
10.06.09 | Família
Mantida decisão que anulou o reconhecimento de paternidade concretizado
Revisão de pensão alimentícia é examinada pelo juiz da cidade onde mora o menor
30.03.09 | Família
CSJT reconhece direito à licença por adoção a servidor que é pai solteiro
13.03.09 | Família
Mera dúvida sobre paternidade não é suficiente para ajuizar ação negatória
10.03.09 | Família
STJ nega pedido de suposto filho para realizar sexta investigação de paternidade
06.03.09 | Família
STJ: Em ação de guarda de menor deve prevalecer o melhor interesse da criança
STJ nega pagamento de pensão para concubina de militar falecido
04.03.09 | Família
Casal que perdeu filha em acidente de carro receberá indenização
20.02.09 | Família
Rejeitado recurso contra pagamento de pensão a filho de procurador falecido
13.02.09 | Família
STJ determina que Lei Maria da Penha também deve ser aplicada em casos de violência doméstica
10.02.09 | Família
Pai biológico e padrasto de menino norte-americano entram em acordo no STJ
27.01.09 | Família
Negado pedido de filho para dividir com irmãs o pagamento de pensão para a mãe
15.01.09 | Família
Agressor é mantido afastado do lar
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