• Candidatos que conseguiram nota mínima devem ser reincluídos em concurso por ausência de “cláusula de barreira” em edital

• Acadêmico aprovado em concurso tem direito a tentar antecipar finalização de curso superior

• Apresentação de documentos físicos para matrícula em universidade não contraria regra de edital que previu apresentação em formato digital

• Opção pelo sistema de cotas, por engano, não impede matrícula caso o candidato seja aprovado nas vagas de ampla concorrência

• Sistema de cotas exige que ensino médio tenha sido integralmente cursado na rede pública

• Instituição de ensino deve reparar estudante que não conseguiu fazer rematrícula

• Estagiária de prefeitura não pode receber auxílio emergencial

• Ofensa a professora em sala de aula resulta em dano moral

• Candidatos que conseguiram nota mínima devem ser reincluídos em concurso por ausência de “cláusula de barreira” em edital

• Cálculo de renda para vaga por cota deve contar dependente que não mora no mesmo domicílio

• Faculdade é condenada por negativar nome de estudante que não fez matrícula na unidade

• Oferta de creche e pré-escola é obrigação do poder público

• Prazo prescricional por danos causados por fundação privada de apoio à universidade pública é de cinco anos

• FURG terá que indenizar construtora por rescisão unilateral de contrato

• Falha da Administração Pública em fiscalizar estabelecimentos de ensino não pode impedir aluno de renovar matrícula

• Candidata aprovada em concurso tem assegurado direito à posse

• Faculdade não precisará reintegrar professores demitidos

• Assegurada a manutenção de bolsa de doutorado acumulada com vínculo empregatício em prefeitura municipal

• Estudante que perdeu bolsa de estudos deve ser indenizada por faculdade que cancelou matrícula

• Estado deve fornecer transporte escolar para alunos da zona rural

• Estudante que perdeu bolsa de estudos deve ser indenizada por faculdade que cancelou matrícula

• Candidato que deixou de apresentar documentação registrada em cartório tem recurso negado

• Aluna formada em faculdade que passa por avaliação do MEC tem direito a registro profissional

• Extrato bancário é prova suficiente da hipossuficiência de aluno para fins de recebimento de bolsa integral do Prouni

• Decisão unilateral de tirar filho de escola, sem rescindir contrato, gera dívida ao pai

• Matrícula de criança com síndrome de Down na pré-escola é garantida

• Instituição de ensino deve cumprir contrato decorrido de oferta publicitária

• Direito de matrícula em universidade a estudante com deficiência auditiva é assegurado

• Aluno deve ser indenizado por esperar mais de um ano pelo diploma

• Garantida vaga em curso técnico pelo sistema de cotas de estudante que cursou apenas uma série em escola particular