| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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22.06.17 | Estudantil
Professor receberá adicional acadêmico, apesar de diploma de mestrado não ter sido reconhecido no Brasil
20.06.17 | Estudantil
Universitário carioca não pode ser expulso sem contraditório e ampla defesa
16.06.17 | Estudantil
Segundo TJ/RS, aluno com deficiência tem direito a monitor individual
14.06.17 | Estudantil
Estudantes surdos podem fazer nova prova do Enem totalmente traduzida em libras, afirma TRF4
12.06.17 | Estudantil
Candidata excluída de concurso no Rio Grande do Sul, por não ser considerada parda, consegue nomeação
26.04.17 | Estudantil
TRF4 condena ex-presidente do Círculo de Pais e Mestres de escola de São Leopoldo por desvio de recursos
12.04.17 | Estudantil
Faculdade de São Paulo terá de indenizar estudante por cobrar mensalidade antes de confirmação de matrícula
Professora universitária de São Paulo consegue licença para concluir doutorado
07.04.17 | Estudantil
Período de doutorado sanduíche no exterior deve ser definido pela universidade, diz TRF4
04.04.17 | Estudantil
Bolsista do Prouni não poderá migrar para outra universidade, diz TRF4
31.03.17 | Estudantil
TRF4 nega continuação do pagamento de pensão a universitária gaúcha que completou 21 anos
30.03.17 | Estudantil
Universidade de Natal indenizará por discriminação de servidora contra professora transexual
07.03.17 | Estudantil
Professor gaúcho que não concluiu doutorado terá que ressarcir instituição empregadora
06.03.17 | Estudantil
Faculdade de Minas Gerais terá de indenizar estudante por oferecer curso inexistente
17.11.16 | Estudantil
Moradora do Distrito Federal não consegue vaga em pré-escola sem observar lista de espera
16.11.16 | Estudantil
TRF4 confirma migração do sistema de cotas para o sistema universal a candidata que atingiu nota de corte em Curitiba
10.11.16 | Estudantil
Estudante que perdeu matrícula por acidente pode se inscrever fora do prazo, diz TRF1
Falta justificada por atestado médico deve ser abonada por universidade de Santos
18.10.16 | Estudantil
Justiça determina desconto em folha para pagamento de mensalidades em atraso de ex-aluna
04.10.16 | Estudantil
Para o STJ, candidata que estudou em escola filantrópica privada não tem direito a vaga universitária pelo sistema de cotas
18.08.16 | Estudantil
Justiça Federal em Goiás nega pedido para que fosse suspenso Enem 2016
03.08.16 | Estudantil
TRF4 restitui bolsa de aluna que teve benefício cortado devido a aumento de R$ 300 na renda familiar
25.07.16 | Estudantil
Candidato não pode entrar por cotas em universidade mais de uma vez
21.07.16 | Estudantil
Indenização à professora que deixou emprego para concorrer a bolsa de doutorado é negado, diz TRF4
15.07.16 | Estudantil
Vaga por cota a brasileira que estudou nos Estados Unidos é negada, diz TRF4
28.06.16 | Estudantil
Suprema Corte mantém cota racial para universidades dos EUA
24.06.16 | Estudantil
Indígena aprovado como cotista na Furg não pode concorrer em outra universidade federal pela mesma modalidade
16.06.16 | Estudantil
Motivo religioso poderá justificar ausência escolar e remarcação de provas em escolas públicas e particulares
17.05.16 | Estudantil
Universidade vai indenizar aluna por não ter informado corretamente sobre contrato
13.05.16 | Estudantil
Estudante gaúcho aprovado pelas cotas será desligado de universidade por declaração racial falsa
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