| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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21.08.23 | Dano Moral
Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais
17.08.23 | Dano Moral
Mulher indenizará inquilino por retomar imóvel à força
16.08.23 | Dano Moral
Empresa deve indenizar consumidora por interrupção prolongada de energia
11.08.23 | Dano Moral
Cliente que sofreu queimadura durante depilação a laser será indenizada
10.08.23 | Dano Moral
Agência de viagens deve indenizar cliente após atraso no estorno de pacote cancelado
04.08.23 | Dano Moral
Rede social deve reestabelecer perfil de usuário que teve conta invadida
03.08.23 | Dano Moral
Empregado que sofreu gordofobia e chacota será indenizado
02.08.23 | Dano Moral
Mandado de busca e apreensão em endereço errado gera indenização
28.07.23 | Dano Moral
Usuária que teria se cortado ao utilizar piscina deve ser indenizada por parque aquático
27.07.23 | Dano Moral
Empresa é condenada a indenizar consumidor por demora na entrega de motocicleta
25.07.23 | Dano Moral
Cliente deve ser indenizada por fotógrafa que não entregou ensaio de Natal
21.07.23 | Dano Moral
Hipervulnerabilidade de idosa vítima de fraude é reconhecida
20.07.23 | Dano Moral
Criança é indenizada devido à demora no atendimento por ausência de médico
19.07.23 | Dano Moral
Negada indenização por danos morais a aluna reprovada por faltas escolares
17.07.23 | Dano Moral
Família de vítima de acidente de trânsito em via precária será indenizada por município
14.07.23 | Dano Moral
Rede social deve indenizar usuário que teve conta invadida
13.07.23 | Dano Moral
Delegado de polícia difamado através de rede social receberá indenização de R$ 5 mil
12.07.23 | Dano Moral
Dono de oficina é condenado a indenizar cliente que teve o carro furtado
11.07.23 | Dano Moral
Atraso no diagnóstico de enfermidade gera danos morais para paciente
10.07.23 | Dano Moral
Estado deve indenizar família por liberar corpo de paciente a pessoas não autorizadas
06.07.23 | Dano Moral
Trabalhadora assediada por usar amuleto da umbanda deverá ser indenizada
05.07.23 | Dano Moral
Tutores de cão intoxicado com petisco serão indenizados
04.07.23 | Dano Moral
Filhas de pedestre vítima de atropelamento devem receber pensão mensal
03.07.23 | Dano Moral
Pelo erro no dever de informar, operadora de turismo terá que indenizar idosa
30.06.23 | Dano Moral
Homem é condenado a indenizar vizinho por perturbação do sossego
28.06.23 | Dano Moral
Ex-empregado vítima de ofensas pelo chefe será indenizado
23.06.23 | Dano Moral
Empregado que sofreu transfobia deverá ser indenizado
21.06.23 | Dano Moral
Família de garoto atropelado ao brincar na rua durante intervalo escolar será indenizada
Banco deve indenizar aposentada por descontos indevidos
19.06.23 | Dano Moral
Falta de sinalização na rodovia gera indenização para condutora acidentada
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