| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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05.05.22 | Dano Moral
Valor pago na aquisição de imóvel não entregue deve ser ressarcido
03.05.22 | Dano Moral
Shopping deverá pagar R$ 150 mil por dano moral em ação coletiva
02.05.22 | Dano Moral
Clientes impedidas de embarcar em cruzeiro têm direito a indenização
29.04.22 | Dano Moral
Embarque de passageiro com deficiência deve obedecer às normas de segurança
28.04.22 | Dano Moral
Indenização por falha de informação ao paciente não pode ignorar realidade da época dos fatos
Irregularidade na cobrança de multa de trânsito gera dano moral
22.04.22 | Dano Moral
Seguradora indenizará por débito em conta de plano que não foi contratado
19.04.22 | Dano Moral
Banco deve indenizar consumidor que ficou sem acesso a dinheiro da conta bancária
18.04.22 | Dano Moral
Pessoa com deficiência visual deve ser indenizada por erro na expedição de sua identidade
13.04.22 | Dano Moral
Condenada imobiliária que utilizou parte da marca de empresa concorrente
12.04.22 | Dano Moral
Empresa deve indenizar cliente por descumprir oferta de velocidade de internet
11.04.22 | Dano Moral
Indisponibilidade de assento em voo aéreo não configura dano moral indenizável
08.04.22 | Dano Moral
Empresa é condenada por negar segunda via de cartão de embarque
31.03.22 | Dano Moral
Banco deve reduzir juros de empréstimos para aposentada que ultrapassaram 1.000% ao ano
30.03.22 | Dano Moral
Correntista que teve cartão usado após comunicação de furto tem declarada inexistência de débito
Empresa é condenada a pagar trabalhadora que não recebeu salários após licença médica
28.03.22 | Dano Moral
Pessoa com deficiência deve ser indenizada por ter seus dados utilizados indevidamente pela prefeitura
25.03.22 | Dano Moral
Correntista que teve cartão usado após comunicação de furto tem declarada inexistência de débito
24.03.22 | Dano Moral
Mulher que teve o nome utilizado em candidatura fraudulenta deve ser indenizada por diretório de partido
23.03.22 | Dano Moral
Banco deve pagar R$ 10 mil de indenização a cliente que teve nome negativado
22.03.22 | Dano Moral
Paciente deve indenizar médico por postagem ofensiva
21.03.22 | Dano Moral
Plataforma de redes sociais é condenada a indenizar usuária que teve conta invadida
Consumidora que teve benefício social retido por empresa será indenizada
18.03.22 | Dano Moral
Entidade que disponibilizou conteúdo de ódio contra religião islâmica é condenada a indenizar por danos morais coletivos
17.03.22 | Dano Moral
Consumidor deve ser ressarcido por valor pago em produto com defeito
14.03.22 | Dano Moral
Professora sem acesso à internet durante a pandemia será indenizada por empresa de telefonia
09.03.22 | Dano Moral
Empresa deve indenizar nome de pessoa com deficiência por dívida inexistente
08.03.22 | Dano Moral
Homem que teve assinatura falsificada em contrato social de empresa será indenizado por sócios
03.03.22 | Dano Moral
Banco deve indenizar homem por cobrança de dívida prescrita
25.02.22 | Dano Moral
Estudante impedido de continuar curso por acumulação das mensalidades deve ser indenizado por faculdade
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