| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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Texto
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19.04.21 | Consumidor
Farmácia é condenada por colocar à venda produto indisponível em estoque
16.04.21 | Consumidor
Mulher que pagou por material cirúrgico deve ser ressarcida por cooperativa de saúde
15.04.21 | Consumidor
Empresa deve reembolsar consumidor que se arrependeu da compra
14.04.21 | Consumidor
Condenada loja que fecha as portas mas esquece de tirar restrição de crédito de cliente
13.04.21 | Consumidor
Justiça condena companhia aérea por ofensa ao Código de Defesa do Consumidor
12.04.21 | Consumidor
Concessionária de energia deverá indenizar em R$ 10 mil consumidora que teve nome negativado
09.04.21 | Consumidor
Empreiteiro que abandonou obra, mesmo após obter aditivo financeiro, ressarcirá cliente
08.04.21 | Consumidor
Passageira que não conseguiu embarcar após defeito na máquina de check in deve ser indenizada
06.04.21 | Consumidor
1ª Câmara Cível mantém condenação de empresa aérea por atraso de voo sem aviso
05.04.21 | Consumidor
Inobservância do dever de cautela desobriga site de vendas a indenizar golpe
01.04.21 | Consumidor
Justiça mantém sentença que obriga concessionária a fazer reparos em veículo
31.03.21 | Consumidor
Cliente será indenizado por cobrança em conta salário sem movimentação após 6 meses
30.03.21 | Consumidor
Operadora é condenada por negar autorização para compra sem justificativa
26.03.21 | Consumidor
Consumidor que encontrou corpo estranho em alimento deve ser indenizado
25.03.21 | Consumidor
Consumidor deve ser indenizado por interrupção do sinal de TV antes de jogo da Copa
24.03.21 | Consumidor
Covid-19: academia é condenada a devolver valor cobrado indevidamente
22.03.21 | Consumidor
Justiça determina cobrança de energia elétrica limitada ao consumo
Instituições financeiras devem responder por danos de terceiros em operações bancárias
19.03.21 | Consumidor
Operadora que não entregou velocidade mínima contratada deve indenizar cliente
18.03.21 | Consumidor
Justiça nega indenização a passageiro deixado para trás
16.03.21 | Consumidor
Consumidor será indenizado por demora excessiva no reparo de automóvel
11.03.21 | Consumidor
Plano de saúde pode cobrar coparticipação após certo número de consultas e sessões de fisioterapia
08.03.21 | Consumidor
Plano deve garantir atendimento em hospital não credenciado a paciente
03.03.21 | Consumidor
Anotação indevida no Serasa gera dano moral indenizável
01.03.21 | Consumidor
Tribunal decide que restaurante é responsável pela segurança de pertences de clientes
Cliente que comprou carro com quilometragem adulterada deve ser indenizada
26.02.21 | Consumidor
Empresas são condenadas por falha de segurança que possibilitou estelionato virtual
25.02.21 | Consumidor
Escola que encerrou curso sem aviso terá que indenizar ex-alunos
17.02.21 | Consumidor
Operadora indenizará em R$ 25 mil usuário que teve WhatsApp clonado
11.02.21 | Consumidor
Tribunal condena supermercado a indenizar cliente que sofreu intoxicação alimentar
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