| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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30.07.08 | Trabalhista
Ação trabalhista que visa burlar garantias de terceiros é simulação
Condenada empresa que limitava tempo de uso de banheiro
29.07.08 | Trabalhista
Contrato por hora sem fixação de jornada mínima é ilegal
Renúncia a crédito trabalhista não afasta quitação de honorários
Acidente com danos patrimoniais e morais garante indenização a trabalhador
28.07.08 | Trabalhista
Anotação de reclamatória trabalhista na CTPS é abuso do empregador
Banco indenizará empregado que transportava valores sem treinamento
PL propõe transferência de ônus da prova em ações trabalhistas
14.07.08 | Trabalhista
Justiça do Trabalho afasta justa causa aplicada a empregado acusado de quebra de confiança
11.07.08 | Trabalhista
Empregadora arca com obrigações não cobertas por seguro de vida contratado
10.07.08 | Trabalhista
Justiça do Trabalho extingue ação com o mesmo pedido após acordo entre as partes
09.07.08 | Trabalhista
Cabe isenção de IR sobre indenização trabalhista
Empresa terá que pagar adicional de insalubridade a calçadista que tinha contato com substância tóxica cinco dias por mês
Advogada tem vínculo empregatício reconhecido
Prescrição bienal em reclamação trabalhista começa a ser contada a partir do dia seguinte ao término do aviso prévio
08.07.08 | Trabalhista
Atividade rural aos 12 anos deve contar para Previdência
07.07.08 | Trabalhista
Estatal se livra de pagar verbas trabalhistas de terceirizados
Câmara rejeita projeto e mantém CLT para sociedade de advogados
Manicure tem reconhecido vínculo de emprego
Diagramador de jornal é enquadrado como jornalista
04.07.08 | Trabalhista
Base de cálculo do adicional de insalubridade tem nova redação no TST
03.07.08 | Trabalhista
TST tem expediente reduzido em julho
Autorização coletiva para ampliação da jornada contratual não retira o direito a horas extras excedentes à 10ª diária
02.07.08 | Trabalhista
Trabalho insalubre ocasiona aposentadoria especial
Redução de capacidade laboral gera direito a auxílio-acidente
01.07.08 | Trabalhista
Fundação pagará reparação por publicar edital sobre abandono de emprego
25.06.08 | Trabalhista
Empregado de estatal extinta será reintegrado
Empresa é condenada por perda auditiva de ex-funcionário
24.06.08 | Trabalhista
TST considera valor de leasing como parcela salarial
23.06.08 | Trabalhista
Trabalhador multado por litigância de má-fé
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