• Prescrição de complementação de aposentadoria atinge até cinco anos anteriores à ação

• Aposentado terá complementação calculada em norma vigente na admissão

• Contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias

• Servidor público e idoso são condenados por aposentadoria irregular

• Reconhecido tempo especial de engenheiro pernambucano na aposentadoria

• Inadmissível prova testemunhal para concessão de aposentadoria

• Reduzida pena por apropriação indébita previdenciária

• Aposentado não consegue corrigir complementação pelo salário mínimo

• Contribuição previdenciária não integra cálculo de depósito recursal

• Mulher que fraudou previdência deve cumprir pena de reclusão

• Mantida condenação de acusado por estelionato previdenciário

• Lei previdenciária não pode estabelecer diferença entre companheira e esposa para concessão de benefício

• Mesmo com competência indefinida, recurso do INSS é negado

• Admitida decadência de revisão de benefícios previdenciários anteriores ao ano de 1997

• 13º salário não pode ser considerado no período de cálculo de benefício previdenciário

• JFRS e INSS definem novo modelo de perícia para concessão de benefícios

• Motociclista não obtém direito a seguro obrigatório

• PLS prevê que condenados por crime hediondo fiquem em penitenciárias federais

• Previdência deverá restabelecer auxílio-doença de segurado com hérnia de disco

• PL prevê ensino público integral a estudantes de instituições públicas

• Prazo para pedido de revisão de benefício previdenciário poderá ser reaberto

• Banco é condenado por débitos indevidos em aposentadoria

• Beneficiário não precisará devolver a aposentadoria proporcional para receber a integral

• Estado terá que recalcular verbas em aposentadoria

• Demora em apreciar pedido de aposentadoria gera indenização

• Trabalhador poderá contar tempo após pedido administrativo de aposentadoria

• Direitos previdenciários serão estendidos a uniões estáveis homossexuais

• Mantido o direito a benefício previdenciário decorrente de união homoafetiva

• Previdência concederá benefício à família de criança com Síndrome de Down

• INSS concederá benefício assistencial a família de criança com Síndrome de Down