| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2020
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15.06.07 | Criminal
Procuradoria tenta devolver prisão domiciliar do ex-juiz Nicolau para o regime fechado
14.06.07 | Criminal
Concedida liberdade provisória a Law Kin Chong considerado o maior contrabandista do Brasil
13.06.07 | Criminal
Preso que estuda tem remissão do tempo de pena
12.06.07 | Criminal
OAB de Mato Grosso quer julgamento justo para policial que matou advogada
Pena de 14 anos de prisão pelo crime de pedofilia
Polícia identifica homem que atirou em convidados de festa no Distrito Federal
11.06.07 | Criminal
Três acusados de seqüestrar repórter da Globo ganham liberdade
08.06.07 | Criminal
Medida sócio-educativa não se extingue quando o jovem completa 18 anos
Telefonemas reforçam tese da defesa para inocentar pedreiro acusado de estuprar e matar menina
06.06.07 | Criminal
Penas de 20 e 21 anos a dois condenados por latrocínio em Camboriú (SC)
05.06.07 | Criminal
Pena de 41 anos a acusado de matar casal de idosos em roubo em São Paulo
Acolhida a denúncia contra quatro controladores e os dois pilotos do Legacy
Homem vai ao cinema e mata vigia de shopping em São Paulo
Cinco vereadores e dez servidores afastados da Câmara de Sapucaia do Sul
04.06.07 | Criminal
Acolhida a denúncia contra quatro controladores e os dois pilotos do Legacy
31.05.07 | Criminal
Condenado sósia de astro do
Big Brother
que aplicou golpes em Florianópolis
30.05.07 | Criminal
STF manda libertar médico que esquartejou paciente que fora sua namorada
STF mantém prisão de banqueiro mineiro condenado por crime contra o sistema financeiro
Pescador é condenado por violência sexual contra a própria filha
29.05.07 | Criminal
Decisão reconhece estado de necessidade pela fome, em tentativa de furto de peças de carne
28.05.07 | Criminal
Denunciados quatro controladores de vôo e os dois pilotos do Legacy
STJ suspende pena contra manicure que tentou furtar ducha
25.05.07 | Criminal
Churrasco derruba diretor do presídio de Joinville
23.05.07 | Criminal
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Advogado
” preso em SP tinha carteira falsificada da OAB-RJ
Pesquisa: maioridade penal aos 16 será rejeitada
22.05.07 | Criminal
Falso advogado é preso vendendo “
kit malandragem
”
Homem linchado roubou R$ 60 de ônibus em São Paulo
21.05.07 | Criminal
Júri condena envolvido na morte de advogado em Soledade
Polícia Federal faz grampo ilegal e STF manda soltar ex-governador do Piauí
18.05.07 | Criminal
Aluno de seis anos leva maconha para a escola no Paraná
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